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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00910618020138190001_0e90a.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sétima Câmara Cível

Apelação Cível nº. XXXXX-80.2013.8.19.0001

Apelante: VILMA MACEDO MARTINS SANTOS

Apelado: TELEDATA INFORMAÇÕES E TECNOLOGIA S.A.

Relator: DES. EDSON VASCONCELOS

A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA – PROTESTO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS ORIUNDO DE CONTA CORRENTE NÃO CONTRATADA PELA AUTORA - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA VERBA – CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO – MAJORAÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE FIXADOS QUE NÃO MERECEM REPARO - PARCIAL REFORMA DO JULGADO QUE SE IMPÕE. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória visando cancelamento de débito e condenação da ré pelos danos morais sofridos decorrentes de protesto de cheque, oriundo de conta bancária aberta em nome da autora de forma fraudulenta. Com efeito, restou demonstrada nos autos, a fraude perpetrada e o dever de indenizar pela ré dos danos imateriais sofridos pela recorrente, com o apontamento do seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço, e se funda na teoria do risco proveito. Danos morais configurados. Valor arbitrado que merece reparo, devendo ser observados os princípios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso e a jurisprudência deste Tribunal de Justiça em casos análogos. Honorários advocatícios sucumbenciais devidamente arbitrados (art. 85, § 2º, do CPC), não merecendo reparo. Parcial provimento ao recurso.

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Vistos, relatados e discutidos estes autos na apelação cível em que é apelante VILMA MACEDO MARTINS SANTOS e apelada TELEDATA INFORMAÇÕES E TECNOLOGIA S.A.,

ACORDAM os Desembargadores que participam da sessão da Décima

Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de

votos, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Rio de Janeiro,

Des. Edson Vasconcelos

Relator

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RELATÓRIO

VILMA MACEDO MARTINS ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em face de TELEDATA INFORMAÇÕES E TECNOLOGIA S/A, objetivando cancelamento do débito e reparação por danos morais, postulando em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos de crédito. Alega que em 14 de maio de 2012 recebeu telefonema da ré informando que o cheque emitido em 14 de abril de 2012, no valor de R$120,00, se encontrava sem provisão de fundos junto ao banco sacado. Sustenta não ser correntista da referida instituição, tampouco conhecer o credor da quantia, e por tal razão se encaminhou à autoridade policial para registrar o estelionato do qual foi vítima. Requer a procedência dos pedidos, a fim de que seja cancelado o débito em debate, bem assim condenada a ré ao pagamento de verba indenizatória para compensação da lesão moral sofrida. (indexador 0002)

Decisão do juízo a quo antecipando parcialmente a tutela de urgência, a fim de determinar a exclusão do nome da autora nos cadastrados restritivos de crédito. (indexador 0034)

Contestação apresentada a fls. 36/43, alegando que foi concedido o crédito à demandante de maneira online, e quando avalizou o cheque à distância que detinha o seu número de CPF, o mesmo foi devolvido por insuficiência de fundos. Sustenta que, em caso de fraude, o nexo causal foi rompido quando terceiro se fez passar pela autora no momento da emissão do cheque, afastando-se a sua responsabilidade. Acrescenta que o dano alegado decorreu do fato de o Banco do

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Brasil ter aberto conta corrente em nome da autora em favor de falsário. (indexador 0042)

A sentença julgou procedentes os pedidos (indexador 00265), nos seguintes termos:

“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso 1 do Código de Processo Civil, para:

(1) Confirmar a decisão antecipatória de fis. 30;

(II) Determinar o cancelamento do débito decorrente do cheque acostado às fis. 14;

(111) Condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de dano moral, a ser corrigida monetariamente, a partir desta sentença, e acrescida de juros de 1% ao mês, contados do evento danoso.”

Embargos de declaração opostos pela ré (indexador 00123), não acolhidos pelo Juízo de origem (indexador 00184).

Apelação da parte autora, reiterando os termos de sua exordial e postulando a reforma do julgado, tão somente para majorar o valor da verba indenizatória a título de dano moral, bem assim os honorários advocatícios sucumbenciais. Salienta que seu nome foi inscrito em cadastros restritivos de crédito e que esta Corte de Justiça vem arbitrando valores superiores ao fixado no decisum alvejado, para casos análogos de restrição financeira. Colaciona ao feito, precedentes jurisprudenciais que entende favoráveis a sua tese. Requer o provimento do recurso, com a reforma parcial da sentença, a fim de majorar o quantum debeatur

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a título de dano moral para o valor de R$ 10.000,00, bem assim os honorários

advocatícios para o percentual de 20% sobre a condenação imposta. (indexador

00148)

Ausência de contrarrazões conforme certificado pela serventia. (indexador

00205)

Recurso tempestivo, sendo a recorrente beneficiária da gratuidade de justiça. (indexador 00298)

É o relatório.

VOTO

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória visando

cancelamento de débito e condenação da ré pelos danos morais sofridos

decorrentes de protesto de cheque, oriundo de conta bancária aberta em nome da

autora de forma ilícita.

Com efeito, restou demonstrada nos autos, a fraude perpetrada e o dever de

indenizar pela ré dos danos imateriais sofridos pela recorrente, com o apontamento

do seu nome nos cadastros restritivos de crédito.

Destarte, correta a sentença que julgou procedentes os pedidos, reconhecendo

a responsabilidade da ré no evento, inexistindo dúvidas quanto a lesão aos direitos

da personalidade da autora.

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A irresignação recursal cinge-se tão somente a majoração da verba indenizatória imposta a título de dano moral, sob alegação de que foi fixada em valor irrisório, estando em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça em casos análogos, bem como majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Assiste parcial razão à recorrente.

É cediço, que a responsabilidade pelo dano causado ao consumidor é objetiva e se funda na teoria do risco proveito, em que as perdas são calculadas e compensadas com o lucro obtido no ciclo negocial.

No particular, não há dúvida de que a demandante experimentou dissabores ao ter o seu nome inserido no SPC por débito não reconhecido, o que por si só, é suficiente para gerar abalos psíquicos, que extrapolam as raias do mero aborrecimento cotidiano.

O dano moral tem natureza empírica em sua caracterização, pelo que só diante um caso concreto pode revelar-se ofensivo à moral objetiva ou projetar-se na subjetividade de determinada pessoa. Mas isto deve ocorrer em intensidade tal que justifique reparação pecuniária, a título punitivo e pedagógico, a fim de impedir a reprodução social daquela determinada conduta reprovável.

Trata-se de condenação pecuniária de condutas humanas, valoradas sobre padrões verificáveis na moralidade média e somente sancionadas quando ultrapassados os limites comportamentais que se considerem insuportáveis em nível de tolerância social, excluído, assim, o critério subjetivo sensorial

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consubstanciado em sentimentos humanos (dor, angústia, ou qualquer outro sentimento negativo experimentado por uma pessoa), relevando apenas a lesão que legitima o ofendido a reclamar uma indenização pecuniária teleologicamente voltada a atenuar, em parte, as consequências da lesão jurídica sofrida, como uma censura ou resposta emanada do ordenamento jurídico.

Os pressupostos necessários à reparação do dano moral se consubstanciam na comprovação do nexo de causalidade entre o ato lesivo e o dano, este presumido, porque não está em causa uma suposta prova do prejuízo, senão a violação de um direito assegurado.

O valor indenizatório do dano moral há de ser fixado judicialmente tendo por parâmetro a lógica do razoável, cujo ponto de partida se encontra estabelecido na teoria do comportamento humano e na hermenêutica de RECASÉNS SICHES, cuja solução deverá ser razoável, na justa medida estabelecida pelo julgador em cada caso concreto submetido à sua apreciação.

A quantificação do dano moral é de impossível estabelecimento apriorístico, devido à irredutibilidade do conceito moral a parâmetros financeiros. Isto levou a doutrina e jurisprudência pátrias a remeter a questão ao campo empírico, para consideração de vários aspectos fáticos, tais como o nível de transtornos e sofrimentos experimentados pela vítima, a capacidade financeira do ofensor, identificado, em última análise, o aspecto teleológico moderno da responsabilidade civil, de nítido caráter pedagógico como fator de pacificação social, mercê do estímulo de adoção de medidas preventivas de outras ocorrências semelhantes pelos agentes de produção econômica, procurando-se minorar o transtorno

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imaterial do ofendido com pecúnia, diante da impossível restituição do status quo ante.

Dessa forma, considerando as peculiaridades do caso, verifica-se que a sentença não fixou a verba indenizatória de forma adequada, devendo ser observados os princípios de proporcionalidade e razoabilidade, sem oblívio da capacidade financeira do ofensor.

Assim, considerando tais critérios, a verba indenizatória em debate, deve ser majorada para R$ 10.000,00 (Dez mil reais), valor que está em consonância com o patamar que vem sendo arbitrado por este Tribunal em situações análogas.

Senão vejamos:

Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação por danos morais. Compras realizadas com cartão de crédito não reconhecidas pela autora. Indícios de fraude. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. A utilização de cartão de crédito por terceiro fraudador constitui fortuito interno de responsabilidade do fornecedor do serviço. Súmula 479 do STJ. A negativação indevida do nome da vítima da fraude nos cadastros restritivos de crédito configura danos morais in re ipsa. Súmula 89 desta Corte. Valor da indenização majorado para R$10.000,00 . Provimento parcial do recurso, na forma do artigo 932, V, 'a', do Código de Processo Civil. (AP XXXXX-41.2018.8.19.0001 - Des (a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 14/07/2020 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) (grifo nosso)

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FRAUDE EM CONTRATAÇÃO - NEGATIVAÇÃO - AFASTAMENTO DA SÚMULA 385 DO STJ - CONTESTAÇÃO JUDICIAL - DANO MORAL - JUROS QUE FLUEM DO EVENTO DANOSO. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. Autor afirma ausência de relação contratual. A sentença determinou o cancelamento do débito e condenou a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00, acrescido dos juros legais desde a efetiva citação. Apelam autor e ré. Falha na prestação do serviço devidamente comprovada diante da falta de prova da contratação. Fraude que não afasta o dever de indenizar. Inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ. Existência de contestação judicial dos demais apontamentos . Dano moral configurado e mantido no valor fixado eis que se mostra adequado às circunstâncias dos fatos diante da inserção indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos, que viola o direito da personalidade, compromete o nome e imagem que goza no seio social, além de impor restrições creditícias às relações comerciais. Juros do evento danoso eis que a relação é extracontratual. Súmula 54 do STJ. Termo inicial da correção devidamente fixado. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu desprovido e do autor provido parcialmente. (AP XXXXX.2018.8.19.0211 - Des (a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 09/07/2020 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) (grifo nosso)

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Outrossim, no que tange ao percentual fixado no julgado guerreado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, o mesmo não merece reparo, eis que em consonância com os critérios dispostos no art 85, § 2º, do CPC.

À conta de tais fundamentos, o voto é no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para majorar a verba indenizatória a título de dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelas razões retro mencionadas, mantida, no mais, a sentença guerreada por seus jurídicos fundamentos.

Rio de Janeiro,

Des. Edson Vasconcelos

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933337205/apelacao-apl-910618020138190001/inteiro-teor-933337212