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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0091061-80.2013.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

APELANTE: VILMA MACEDO MARTINS SANTOS, APELADO: TELEDATA INFORMAÇÕES E TECNOLOGIA S/A

Publicação

18/09/2020

Julgamento

16 de Setembro de 2020

Relator

Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00910618020138190001_0e90a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - PROTESTO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS ORIUNDO DE CONTA CORRENTE NÃO CONTRATADA PELA AUTORA - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA VERBA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE FIXADOS QUE NÃO MERECEM REPARO - PARCIAL REFORMA DO JULGADO QUE SE IMPÕE.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória visando cancelamento de débito e condenação da ré pelos danos morais sofridos decorrentes de protesto de cheque, oriundo de conta bancária aberta em nome da autora de forma fraudulenta. Com efeito, restou demonstrada nos autos, a fraude perpetrada e o dever de indenizar pela ré dos danos imateriais sofridos pela recorrente, com o apontamento do seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço, e se funda na teoria do risco proveito. Danos morais configurados. Valor arbitrado que merece reparo, devendo ser observados os princípios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso e a jurisprudência deste Tribunal de Justiça em casos análogos. Honorários advocatícios sucumbenciais devidamente arbitrados (art. 85, § 2º, do CPC), não merecendo reparo. Parcial provimento ao recurso.
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