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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0043732-31.2020.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, RÉU: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASPROCON-RJ
Publicação
23/09/2020
Julgamento
21 de Setembro de 2020
Relator
Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00437323120208190000_086f8.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS E PERFIS DE COMPORTAMENTO DE MILHARES DE USUÁRIOS NO PAÍS DA REDE MUNDIAL PERTENCENTE À RÉ/AGRAVANTE, QUE OS TERIA ENTREGUE A EMPRESA DE CONSULTORIA PARA FINS DE MARKETING. AÇÃO DA MESMA NATUREZA, COM IDÊNTICOS OBJETO E CAUSA DE PEDIR, AJUIZADA ANTERIORMENTE PERANTE A 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO. CONEXÃO. DECISÃO HOSTILIZADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DE TUTELA COLETIVA DAQUELA COMARCA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. PRETENSÃO DE QUE O FEITO SEJA REMETIDO ESPECIFICAMENTE AO JUÍZO COMPETENTE PARA JULGAMENTO DA AÇÃO PRIMEVA. PREVENÇÃO. ART , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7347/85. NORMA DE CARÁTER ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE A GERAL.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE, DE TODO MODO, AFASTA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 235 DA MESMA CORTE ("A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado") NOS CASOS EM QUE NÃO TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO ANTERIOR. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ (REsp 1.696.396 e Resp 1.704.520) E DESTE TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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