jusbrasil.com.br
17 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0021621-87.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Partes
AUTOR: EXMO SR PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: MARCELO LOPES DA SILVA, RÉU: EXMO SR PRESIDENTE DA MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DA ALERJ: SÉRGIO PIMENTEL, PROC. DA ALERJ: SÉRGIO EDUARDO LEAL CARNEIRO, LEGISLAÇÃO: LEI ESTADUAL N° 7603 DO ANO 2017 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
17/09/2019
Julgamento
21 de Setembro de 2020
Relator
Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00216218720198190000_5906e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL CONFIGURADOS.

1. Representação de Inconstitucionalidade que tem em mira a Lei Estadual 7.603/2017, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre obrigatoriedade de cobertura de locais públicos ou privados onde ficam depositados ou estacionados veículos e motocicletas apreendidos em virtude de lei e dá outras providências.
2. A lei ora impugnada ao obrigar a instalar coberturas nos locais onde serão custodiados veículos apreendidos em virtude de lei, a rigor, trata de matéria inserida no âmbito do Direito de Trânsito, qual serviço de remoção, depósito e guarda do veículo em decorrência de medida administrativa ou penalidade de que trata o CTB.
3. Nessa perspectiva, afigura-se configurado o vício de inconstitucionalidade formal orgânica, visto que trânsito é matéria de competência legislativa reservada à União Federal e, por isso, não foi observado o limite adstrito à competência residual do Estado (art. 72 da CERJ).
4. Também está configurada a inconstitucionalidade por vício de iniciativa (art. 112, § 1º, d e art. 145, VI, a da CERJ). É que ao obrigar órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito a instalar a cobertura, a rigor, está alterando atribuição e/ou criando obrigação, que implica na estruturação e funcionamento da administração no que pertine à realização do referido serviço de remoção, depósito e guarda de veículo em decorrência de medida administrativa ou penalidade de que trata o CTB.
5. Nesse contexto de inconstitucionalidade formal, está caracterizado o avanço sobre assunto de interesse local (art. 358, I da CERJ), sobretudo sendo observado o espaço de atuação dos órgãos e entidades de âmbito municipal com circunscrição sobre a via.
6. Configurada também a inconstitucionalidade material devido à violação do princípio da propriedade privada e os valores da livre iniciativa (arts. 5º e 9º da CERJ). É que em nossa economia de mercado, sobretudo sem de fato expressar a supremacia do interesse público sobre o interesse privado, a lei interventiva que onera a pessoa privada que se organizou para a realização da atividade é incompatível com a Constituição.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933168918/direta-de-inconstitucionalidade-adi-216218720198190000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0021621-87.2019.8.19.0000

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4003085-75.2016.1.00.0000 RO 4003085-75.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 865 MA