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20 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: LIA REGINA MACIEL, AGRAVANTE: SIRLENE TEIXEIRA BARRETO, AGRAVADO: IRMANDADE DO SANTÍSSIMO SACRAMENTO DA CANDELÁRIA
Publicação
24/09/2020
Julgamento
22 de Setembro de 2020
Relator
Des(a). JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00362364820208190000_e12ef.pdf
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Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0036236-48.2020.8.19.0000 1

AGRAVANTE: LIA REGINA MACIEL E OUTRA

AGRAVADO: IRMANDADE DO SANTÍSSIMO SACRAMENTO DA

CANDELÁRIA

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisão de contrato de locação. Irresignação contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência. Manutenção. Hipótese em que não restou evidenciada em cognição sumária a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado do processo. Inexistência de norma legal que imponha à locadora a suspensão do pagamento do aluguel como requerido pela locatária. Ademais a tutela provisória para cessar os pagamentos dos aluguéis e encargos perde sua utilidade em decorrência de sua natureza precária na medida em que, em caso de improcedência do pedido, necessariamente tornariam a incorrer. Recurso a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do agravo de instrumento de nº 0036236-48.2020.8.19.0000 em que figura como agravantes LIA REGINA MACIEL E OUTRA e agravada a IRMANDADE DO SANTÍSSIMO SA CRAMENTO DA CANDELÁRIA

ACORDAM os Desembargadores que integram a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto com objetivo de reforma de decisão do Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca da Capital que, na ação de revisão e resilição de contrato de locação comercial cumulado com pedido de compensação por danos morais movido pelas agravante em face da agravada, processo n.º 0094243-30.2020.8.19.0001 , que indeferiu o pedido de

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tutela provisória de urgência consistente na suspensão das cobrança aluguel a partir de abril de 2020, nos seguintes termos:

“1) Dada a inatividade notoriamente imposta ao seguimento das autoras em razão das medidas preventivas à COVID-19, defiro-lhe gratuidade, sem prejuízo de sua reapreciação no decorrer da demanda caso haja mudança fática.

2) Esta demanda revisional não se confunde com aquela prevista na Lei nº 8.245/1991, para ajuste do aluguel ao valor de mercado a cada três anos (artigo 19). Neste sentido, não existe a possibilidade de fixação liminar de um aluguel provisório com base na regra especial do artigo 68, II, da Lei de Locações Urbanas, a partir de uma simples cognição sumária de parâmetros mercadológicos trazidos aos autos.

Aqui, a pretensão se baseia no Código Civil (artigo 480). Eventual tutela provisória deve observar os requisitos da regra geral do artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ocorre que a parte autora não narra o perigo de dano a justificar a fixação de um aluguel provisório, eis que com aquele não se confunde a mera ansiedade da parte em ter sua situação jurídica definida.

Uma tutela provisória somente para cessar encargos moratórios seria inócua, vez que, dado o caráter precário da decisão liminar, na hipótese de improcedência, necessariamente os encargos de mora intercorrentes serão devidos ao final, por dedução lógica do artigo 302 do CPC. Por sua vez, se o pleito for acolhido ao final, o não pagamento tampouco lhe causará danos. (...)”

Aduzem as agravantes, em síntese, que o juiz a quo, em decisão flagrantemente teratológica indeferiu seu pedido de tutela provisória por entender que não narraram em sua inicial perigo de dano, o qual, segundo alega, não se confunde com mera ansiedade da parte em ver sua situação jurídica definida; que, conforme demonstrou na ação originária, o pedido não está fundamentado em mera ansiedade, mas no fato de não ter condições materiais mínimas de sustentar suas famílias, após três meses sem auferir renda.

Sustentam que como a agravada se nega firmar qualquer proposta de acordo, recusando o dever de renegociação do contrato em razão da pandemia, tem o direito de pedir a revisão judicial do aluguel a fim de ajustá-lo ao preço de mercado, art. 18 da Lei 8.245/91, sendo que numa perspectiva finalística (teleológica) há que ser levado em conta que a Lei de locações não foi elaborada em contexto de anormalidade social, devendo ser afastada sua interpretação literal, considerando-se o impacto financeiro imposto pela interrupção das atividades comerciais, sendo certo que a revisão e resilição do contrato de

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locação encontra amparo, também nos artigos 317, 478, 479 e 480 do Código Civil e, dever que também exsurge do art. 422 do mesmo diploma legal, que a pandemia caracteriza evento imprevisível e extraordinário que torna a prestação de uma das partes excessivamente onerosa, retirando o equilíbrio econômico e financeiro do contrato; que restou comprovado nos autos sua situação de falência, falta de recursos para fazer frente ao pagamento dos aluguéis.

Pugnam pela concessão de antecipação de tutela recursal na forma do art. 1019, I do CPC, deferindo-se a tutela de urgência em caráter incidental na forma dos artigos 294 e 300 do CPC, vez que presentes os requisitos para tanto, uma vez que a manutenção do valor dos alugueres no patamar originariamente avençado implica grave desequilíbrio econômico do contrato, cujo ônus os prejudica exclusivamente.

Foi deferido às fls. 15 o efeito suspensivo.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Não assiste razão às agravantes.

Para concessão de tutela provisória de urgência e necessário que, em cognição sumária, se vislumbre a presença dos requisitos do art. 330 do CPC, quais sejam, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

As agravantes movem ação buscando revisão e resilição de contrato de locação comercial cumulado com pedido de compensação por danos morais, alegando que com a decretação das medidas jurídicas sanitárias impostas pelo governo em razão da pandemia do COVID -19, ficaram impedidas de exercer suas atividades o que ocasionou diminuição repentina e avassaladora de seus ganhos impossibilitando o pagamento de aluguéis; em razão disso buscaram renegociar seus respectivos contratos de locação com a agravada que, mesmo ciente da penúria financeira que enfrentam, rechaçou qualquer proposta de renegociação cobrando o valor integral do aluguel.

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Neste contexto, em que pese não se desacredite no desacerto financeiro momentâneo das agravantes em razão da pandemia, certo é que não há norma legal que imponha a agravada a suspensão do contrato de locação ou a minoração antecipada dos valores dos aluguéis, o que enfraquece a evidência de probabilidade do direito alegado.

Ademais, como bem asseverado pelo juízo a quo, tutela provisória para cessar os pagamentos dos aluguéis e encargos perde a razão de ser tendo em vista sua natureza precária, na medida em que, em caso de improcedência do pedido, necessariamente tornariam as agravantes a incorrer em mora.

Imprescindível, portanto, pelo menos a citação e a manifestação da parte contrária.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso .

Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2020.

JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO

DESEMBARGADOR RELATOR

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