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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0057672-60.2020.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: BRUNA DE ALMEIDA GUIMARÃES, APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
25/09/2020
Julgamento
22 de Setembro de 2020
Relator
Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00576726020208190001_63abb.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Hipótese é de mandado de segurança impetrado por candidata ao cargo municipal de economista objetivando sua nomeação e posse, não obstante aprovada fora do número de vagas previsto no edital, pois em quinto lugar, quando só foram oferecidas três vagas. Autoridade coatora determinou a convocação dos três primeiros colocados, tornando sem efeito, porém, a nomeação de dois. Ato que tornou sem efeito a nomeação dos dois candidatos que foi publicado em 12 de setembro de 2016, sendo que a apelante somente impetrou o presente mandado de segurança em 16 de março de 2020, ou seja, mais de cento e vinte dias após a ciência do ato impugnado. Recurso improvido.
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