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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002405-89.2016.8.19.0051

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA, RÉU: LEONARDO MARTINS VALADARES
Publicação
25/09/2020
Julgamento
22 de Setembro de 2020
Relator
Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00024058920168190051_ff471.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

Restituição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda sobre auxílio moradia concedido aos policiais e bombeiros militares. A gratificação denominada auxílio-transporte também possui caráter indenizatório, devendo o valor retido do imposto de renda a este título, ser apurado em sede de liquidação de sentença. Improvimento.
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