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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-29.2020.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00711702920208190001_063f1.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO ADMINISTRATIVO. AUTOEXECUTORIEDADE. INTERESSE PROCESSUAL.

Ação civil pública movida por ente público municipal com o escopo de obter provimento jurisdicional para compelir instituições bancárias a cumprirem normas sanitárias destinadas ao combate do novo Coronavírus (COVID-19). A sentença julgou o feito extinto sem resolução de mérito porque o Autor não comprovou os fatos alegados na inicial. O interesse processual se analisa no plano abstrato por se constituir em condição da ação, de modo que a falta de prova não caracteriza aquela condição da ação para indeferir a inicial. A pretensão, no entanto, carece de interesse processual por outra motivação, pois a Administração Pública possui plena condição de fazer valer a lei sem necessidade de se socorrer do Poder Judiciário, certo que no exercício do Poder de Polícia, dotado dos atributos da autoexecutoriedade e coercibilidade, pode inclusive aplicar penalidades a fim de compelir os infratores a cumprirem as normas. Manifesta a ausência de interesse processual quando o atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo afasta a necessidade da tutela jurisdicional. Precedentes da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933010132/apelacao-apl-711702920208190001

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