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20 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA., AGRAVADO: BRUNA GURGEL CASTAÑON
Publicação
27/08/2020
Julgamento
22 de Setembro de 2020
Relator
Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00393595420208190000_64fdf.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO 003426880.2020.8.19.0000 E 0039359-54.2020.8.19.0000

EMBARGANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

EMBARGADA: BRUNA GURGEL CASTAÑON

RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES

A C Ó R D Ã O

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTENCIA. PRETENSÃO DE MODIFICAR O JULGADO. EFEITO INFRINGENTE.

IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA.

DESNECESSIDADE DE MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS QUE O EMBARGANTE PRETENDE PREQUESTIONAR, SE O JULGADO EMBARGADO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ACÓRDÃO QUE PERMANECE INALTERADO. REJEIÇÃO DE AMBOS OS EMBARGOS.

A C O R D A M os Desembargadores que integram a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar ambos os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra os acórdãos proferidos nos agravos de instrumento 0034268-80.2020.8.19.0000 E 003935954.2020.8.19.0000, por meio dos quais o embargante pretende sejam sanadas supostas omissões e contradições existentes nos acórdãos alvejados, além do prequestionamento.

Alega o embargante que os acórdãos foram omissos, porquanto silentes acerca da onerosidade excessiva no contrato firmado (art. 478, 479 e 480 do CC). Menciona, ainda, o art. , inciso V, do CDC, o qual estabelece a possibilidade de modificações de cláusula contratuais como direito do consumidor no caso de prestações desproporcionais, para fazer menção ao fato de que a embargada não demonstrou que sua situação financeira teria sido afetada pela pandemia Covid-19.

Na sequência, aduz que não experimentou extrema vantagem, porquanto os prejuízos advindos do fechamento das unidades, superaram as economias no período.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

Sustenta, por fim, que há contradição porquanto os acórdãos em referência não levaram em consideração a inconstitucionalidade da concessão de descontos judiciais lineares. No contexto, afirma que houve violação à livre iniciativa (art. 170 da CRFB), ao ato jurídico perfeito (art. , inciso XXXVI da CRFB) e à autonomia universitária (art. 207 da CRFB).

É o breve relatório. Passo a votar.

A pretensão do embargante não pode prosperar. Com efeito, as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão elencadas, taxativamente, no rol do artigo 1.022 do CPC.

No caso em questão afirma o recorrente a existência de omissões e contradições com a finalidade de ver rediscutida a questão, inclusive com menção a pontos que não foram objeto de discussão, porquanto não alegados no momento oportuno, quais sejam, violação à livre iniciativa, ao ato jurídico perfeito e à autonomia universitária.

Todavia, conforme melhor jurisprudência, não é possível emprestar ao presente recurso efeitos modificativos, senão vejamos:

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 0021903-15.2014.8.19.0066. Des (a) MONICA MARIA COSTA DI PIERO – Julgamento: 17/04/2018 – OITAVA CÂMARA CÍVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. 1. Os embargos declaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material no decisum, estando seu cabimento adstrito às hipóteses legais previstas no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO RECURSO. 2. O efeito infringente, que pode ser excepcionalmente concedido aos embargos declaratórios, decorre não da mera modificação do julgado, mas sim, da análise de possível omissão, contradição, obscuridade e erro material, que leve a este resultado. 3. Impossibilidade de rediscussão da matéria já analisada. Ausência de caráter integrativo do recurso. PREQUESTIONAMENTO. 4. Ainda que manejados com o instituto do prequestionamento, hipótese agora positivada no Novo Código de Processo Civil (art. 1.025), os embargos declaratórios devem cogitar de alguma hipótese de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sob pena de rejeição. Desprovimento dos embargos de declaração. (sublinhei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0067619-49.2017.8.19.0000. Des (a). REGINA LUCIA PASSOS – Julgamento: 17/04/2018 – VIGÉSIMA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento. Alegação de Omissão. Acórdão que enfrentou as questões trazidas, com a devida fundamentação, contudo, com resultado diverso daquele pretendido. Pretensão de concessão de efeito infringente, que não se admite. Impossibilidade de reexame da matéria já discutida. Pedido de prequestionamento. Desnecessidade. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (sublinhei)

Saliente-se, por oportuno, que somente pode ser considerada omissão o esquecimento capaz de alterar o juízo do magistrado acerca da matéria trazida a julgamento.

Outrossim, somente há falar-se em contradição na hipótese de eventual incompatibilidade entre os motivos formadores do convencimento do magistrado, e que se encontram expressas no fundamento do julgado, e a solução adotada na parte dispositiva deste, com proposições inconciliáveis entre si, o que não se confunde com o inconformismo da parte com o resultado do julgamento.

Na presente hipótese, na verdade, o que se verifica é um descompasso entre o entendimento defendido pelo recorrente e aquele consagrado nos acórdãos alvejados, o que, contudo, não pode ser dirimido pela via eleita, conforme já se expôs.

No pertinente ao prequestionamento, há que se afirmar que, se os acórdãos recorridos decidiram a controvérsia com arrimo em fundamentos suficientes, reputa-se desnecessário pronunciar-se a respeito dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que o embargante pretende prequestionar.

Diante do exposto, voto no sentido de se rejeitar ambos os embargos de declaração.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933010028/agravo-de-instrumento-ai-393595420208190000/inteiro-teor-933010046