Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0059973-80.2020.8.19.0000

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 0059973-80.2020.8.19.0000

Órgão Julgador

DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: AGENCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGENERSA, PROC. DO ESTADO: RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA, RÉU: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG

Julgamento

3 de Setembro de 2020

Relator

Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00599738020208190000_6951d.pdf

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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AGENERSA. CEG. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGA OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). RECURSO DA PARTE RÉ PRETENDENDO A REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.

1. Inadmissibilidade do recurso. Hipótese não elencada no artigo 1.015 do CPC. Ausência da urgência mitigadora da taxatividade, nos termos da tese firmada em sede de recurso repetitivo no julgamento pelo STJ do Resp 1.704.520/MT. Questão que poderá ser apreciada em sede apelação.

2. Ademais, o valor dos honorários periciais homologado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) parece razoável e não inviabiliza a continuidade do processo.

3. Recurso não conhecido, na forma do art. 932, III, do CPC.