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20 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: CARMELITA DOS SANTOS MARTINS OFICINA MECÂNICA LTDA, RÉU: LOCALIZA RENT A CAR S.A.
Publicação
25/09/2020
Julgamento
22 de Setembro de 2020
Relator
Des(a). LÚCIO DURANTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00063682520208190000_461c9.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário

Estado do Rio de Janeiro

Décima NonaCâmara Cível

Agravo de Instrumento Nº: 0006368-25.2020.8.19.0000

Agravante: CARMELITA DOS SANTOS MARTINS OFICINA MECÂNICA

LTDA

Agravada: LOCALIZA RENT A CAR S A

Juízo de Origem: 2ª Vara Cível Regional da Ilha do Governador

Relator: DESEMBARGADOR LÚCIO DURANTE

Agravo de instrumento. Liquidação de Sentença. Decisão que indeferiu pedido de levantamento de valores depositados pela executada, sob o fundamento da necessidade do trânsito em julgado em segunda instância. Insurgência da parte alegando que a questão dos cálculos estaria preclusa e que o valor bloqueado via BACEN-JUD é aquele apresentado em sua planilha. Subsidiariamente, pugnou pelo levantamento do valor incontroverso. Contrarrazões arguindo preliminares de deserção e de ferimento à unirrecorribilidade recursal e, no mérito, destacando o oferecimento de exceção de pré-executividade e flagrante excesso de execução. Agravo interno interposto contra decisão do Relator que indeferiu pedido de tutela de urgência recursal.

Agravo interno julgado prejudicado face o não conhecimento do recurso principal.

A preliminar de vulneração ao princípio da unirrecorribilidade recursal.

A decisão recorrida possui o mesmo conteúdo da decisão atacada pelo agravo de instrumento nº008024884.2019.8.19.0000 , logo, ressai a vulneração do princípio da unirrecorribilidade recursal ou singularidade recursal, segundo o qual contra cada decisão o mesmo legitimado somente pode interpor um recurso.

Deveras, não se pode interpor mais de um agravo de instrumento contra a mesma decisão, posto que a segunda decisão, além de indeferir pedido de reconsideração, faz referência à outra decisão onde há recurso anterior pendente da mesma parte.

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Recurso não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do agravo de instrumento nº 0006368-25.2020.8.19.0000 , em que é agravante CARMELITA DOS SANTOS MARTINS OFICINA MECÂNICA LTDA , e agravada, LOCALIZA RENT A CAR S A,

A C Ó R D A M os Desembargadores que compõem a Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso, julgando-se prejudicado o agravo interno interposto, nos termos do voto do Relator.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Carmelita dos Santos Martins Oficina Mecânica Ltda contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível Regional da Ilha do Governador, nos autos do cumprimento de sentença, sob os seguintes fundamentos, verbis:

“Proceda-se o cartório na forma do item 05 da certidão de fls. 2295, considerando o deferimento de ambos os pedidos de penhora no rosto dos autos. Comunique-se ao juízo solicitante a anotação das penhoras realizadas. No mais, mantenho os termos do último parágrafo da decisão de fls. 2284-2286. Aguarde-se o trânsito em julgado em 2º grau. Após, apreciarei os demais pedidos

Insurge-se contra a decisão, uma vez que solicitou o levantamento do valor incontroverso, qual seja, R$1.119.796,93 (um milhão cento e dezenove mil setecentos e noventa e seis reais e noventa e três centavos - fls.1.870/1.886 e 2.224/2.243), enquanto a manifestação judicial tão-somente manteve os termos da decisão fls.2284/2286, sem atentar que o pedido foi diferente ao que ensejou a referida decisão.

Contra a decisão vergastada, opôs embargos de

declaração de fls.2302/2304, rejeitados pela decisão de fls.2363.

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Pondera que a decisão de inadmissão do Recurso Especial, na qual pende agravo de instrumento interposto para apreciação do STJ, à luz do artigo 521, III, dispensa a caução prevista no inciso IV do artigo 520, no caso de pender o agravo do artigo 1.042 do CPC/15.

Por essa razão, entende que o mandado de pagamento não depende de trânsito em julgado em segundo grau, conforme constaria da decisão agravada.

Sustenta que a decisão vergastada teria desobedecido o disposto no artigo 995 do CPC/15.

Por derradeiro, pugna pelo deferimento da tutela de urgência para determinar ao Juízo de Primeiro Grau a expedição do mandado de pagamento e, em decisão final colegiada de mérito, pela reforma da decisão de primeira instância com a confirmação da tutela de urgência.

Despacho do Relator de fls.22 para que a parte trouxesse documentos com o fim de comprovar a alegada hipossuficiência.

Petição da parte informando que a empresa se encontra fechada.

Decisão do Relator de fls.33/37 que indeferiu a tutela de urgência recursal pretendida e deferiu o recolhimento de custas ao final.

Contra a referida decisão a parte interpôs agravo interno, fls.32/38, alegando que o Relator não teria enfrentado as questões pleiteadas nas razões recursais, especialmente as supostas violações aos artigos 520, IV; 521, III e 1.042, todos do CPC/15.

Disse mais que o pedido de tutela de urgência não se confundiria com o mérito recursal, destacando que a 3ª Vice-Presidência teria inadmitido o recurso especial interposto pela agravada, o que justificaria, em sua ótica, o imediato levantamento do valor depositado.

Há contrarrazões do agravo interno às fls.45/62, onde arguiu preliminar de não conhecimento do recurso por inobservância ao

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princípio da unirrecorribilidade, pois a parte não aguardou a decisão dos embargos de declaração por ela opostos e interpôs o presente agravo.

Arguiu também preliminar de não conhecimento por deserção, uma vez que a parte não recolheu custas ou respondeu à decisão do Relator.

No mérito, pugna pela manutenção da decisão e aponta para suposto excesso de execução.

Despacho de fls.75 determinando à agravante que apresentasse prova de sua hipossuficiência.

É O RELATÓRIO.

VOTO

Inicialmente, releva mencionar que o presente recurso não ostenta os requisitos de admissibilidade, jugando-se prejudicado o agravo interno interposto.

Conforme doutrina do saudoso mestre José Carlos Barbosa Moreira, ao discorrer sobre o objeto do juízo de admissibilidade ensina que são os requisitos necessários para que se possa legitimamente apreciar o mérito recursal, dando-lhe ou negando-lhe provimento. (Moreira, José Carlos Barbosa. O Novo Processo Civil Brasileiro, 27ª ed. Rio de Janeiro: Ed. Forense)

Inseridos nesses estão os pressupostos de admissibilidade recursal, dentre eles, o cabimento. O festejado autor supramencionado destaca em sua obra que para o cabimento do recurso, fazse necessário que o ato impugnado seja, em tese, suscetível de ataque por meio dele.

A propósito, leciona Nelson Nery Júnior que para cada decisão recorrível, é cabível apenas um recurso, sendo vedado à parte ou

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interessado interpor mais de um tipo de recurso contra a mesma decisão, e, a respeito do princípio da taxatividade, ensina o renomado mestre que os recursos são enumerados no CPC e outras em rol exaustivo.

Portanto, para o preenchimento do requisito do cabimento do recurso, a parte terá de atacar a decisão judicial mediante um único recurso previsto na legislação para tal desiderato, sob pena de não conhecimento.

Como cediço, com a entrada em vigor do CPC/15, o recurso de agravo de instrumento sofreu significativas modificações, passando a ser a via impugnativa recursal para algumas decisões interlocutórias, manifestações judiciais estas indicadas em lei.

Por primeiro, entendeu-se que o rol do artigo 1.1015 do CPC/15 seria exaustivo.

Todavia, a doutrina especializada logo se manifestou,

como se extrai da lição do mestre Alexandre Câmara, verbis:

“(...) Assim, só é impugnável por agravo de instrumento a decisão interlocutória que, proferida por juízo de primeira instância, venha a se enquadrar em alguma das hipóteses previstas nos incisos do art. 1015 ou que seja declarada agravável por alguma outra disposição legal. Registre-se, porém, que a existência de um rol taxativo não implica dizer que todas as hipóteses nele previstas devam ser interpretadas de forma literal ou estrita. É perfeitamente possível realizar-se, aqui – ao menos em alguns incisos, que se valem de fórmulas redacionais mais “abertas” –, interpretação extensiva ou analógica” (CÂMARA, Alexandre Freitas, O Novo Processo Civil. SP: ed. Atlas, pp. 520.)

A respeito, a Corte da Cidadania em recente decisão, sedimentou o entendimento segundo o qual o rol do artigo 1.050 do CPC/15 tem sua taxatividade mitigada e admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada o requisito da urgência oriunda de inutilidade futura de julgamento diferido em recurso de apelação, o que possibilitaria a

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recorribilidade imediata de decisões interlocutórias, conforme abaixo se lê da ementa aqui reproduzida, verbis:

“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez,

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Agravo de Instrumento Nº 0006368-25.2020.8.19.0000- GE

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resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido” (REsp 1704520 / MT Ministra NANCY ANDRIGHI DJe 19/12/2018).

Vale consignar que o próprio CPC/15 prevê que as questões apreciadas por decisões interlocutórias, anteriores à sentença, por não desafiarem recurso de agravo de instrumento, não seriam atingidas pela preclusão.

A respeito, o § 1º, do artigo 1.009, do CPC/15:

“Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.

§ 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.”

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À luz do CPC/15, existiriam duas modalidades de decisões interlocutórias, a saber: (1) as impugnáveis via agravo de instrumento que seriam apreciadas imediatamente e (2) aquelas com apreciação diferida, apreciadas mediante apelação cível, cujo conteúdo será apreciado de forma mediata. Neste último caso, a apelação terá por objetivo a impugnação da sentença e das decisões interlocutórias que não desafiam agravo de instrumento.

Nesse contexto, é preciso que o agravante demonstre urgência, demonstrando a inutilidade de provimento futuro em sede apelação, o que permitira exceção à regra da taxatividade.

Visto isso, passa-se à apreciação do caso em voga.

Por primeiro, vale transcrever o conteúdo da decisão recorrida e da decisão a que a referida manifestação judicial fez referência, respectivamente, verbis:

“1) Com relação ao pedido de gratuidade de justiça, venha aos autos o IRPJ dos últimos 3 exercícios. Após, decidirei.

2) Anotem-se os pedidos de penhora no rosto dos autos, conforme requerido pelo 20o JEC no valor informado em fls. 2056/57, bem como pelo Juízo Trabalhista.

3) Fls. 2062 e 2095- oficie-se informando a anotação da penhora requerida.

4) Nos termos do acórdão de julgamento do AI no. 0071102-53. 2018.19.0000 (fls. 2160/2173), devem ser cassados todos os atos praticados a partir da decisão de 1790, em razão de nulidade, valendo a decisão de fls. 1764, com decurso do prazo reconhecido na certidão de fls. 1774/1775.

Houve ainda a condenação da parte agravada, ora executada, por litigância de má-fé.

Diante do que foi decido pelo Eg. Tribunal, decido:

4.1) Tendo em vista que não consta dos autos o trânsito em julgado da decisão supramencionada, certifique novamente o cartório acerca do mesmo, ou traga a parte interessada a certidão do 2º grau. Sem tal certidão, não será deferida a expedição dos mandados de pagamento.

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4.2) Torno sem efeito a decisão anterior (fls. 2274), uma vez que a matéria suscitada na exceção é basicamente o suposto excesso de execução, o qual demandaria produção probatória, através de perícia contábil, ou mesmo com a remessa ao contador judicial.

A exceção de pré-executividade é medida excepcional e, como tal, deve ser aceita restritivamente, sendo cabível somente quando se pretende discutir matéria de ordem pública e que poderiam, assim, ser conhecidas de ofício, sem necessidade de dilação probatória. Visam ainda, a extinção da execução antes da realização de penhora, evitando maiores prejuízos ao executado.

A matéria suscitada em sede de exceção deve ser rejeitada, uma vez que o excesso de execução é matéria típica de embargos, sendo imprestável para tanto a via excepcional da exceção.

Ademais, a apresentação da exceção está completamente preclusa, uma vez que a decisão de penhora fora proferida em 10/10/2018 (fls. 1832), com intimação certificada conforme fls. 1834 e 1835, sendo certo que o Tribunal entendeu que os patronos ali referidos ainda seriam responsáveis pelo patriocínio da presente lide, uma vez que entendeu que não houve renúncia ao mandato, tampouco substabelecimento sem reservas válidos.

Nos mesmos termos, trago à colação o seguinte precedente do TJRJ:

0019489-91.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Des (a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 25/07/2018 - SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE EXCESSO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA E DE PLANILHA EVOLUTIVA DE DÉBITO, DE INEXISTÊNCIA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS SUJEITOS A PENHORA. REJEIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DIANTE DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva, desde que não demande dilação probatória. 2. A via eleita comporta o exame de prova, desde que seja pré-constituída, o que não é o caso destes autos.

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3. Desnecessidade de interpelação para constituição em mora dos devedores. Mora ex re. 4. A planilha de débito anexada aos autos contém todos os requisitos previstos no artigo 798 do CPC/2015 5. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 25/07/2018 - Data de Publicação: 27/07/2018 (*) ANTE O EXPOSTO, DEIXO DE ADMITIR A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

4.3) Tendo em vista que não foi o recurso supra mencionado recebido em seu efeito suspensivo, prossiga-se o feito, salientando, mais uma vez, que a expedição do mandado de pagamento dependerá do trânsito em julgado em 2o grau, diante de sua natureza satisfativa e, principalmente, da dificuldade de reversão posterior, bem como diante da responsabilidade pessoal dos magistrados por tais pagamentos”.

Logo, o requisito da urgência já não estaria mais presente, tendo em conta a pendência de julgamento sobre o mesmo tema, uma vez que a decisão recorrida possui o mesmo conteúdo da decisão atacada pelo agravo de instrumento nº 0080248-84.2019.8.19.0000, logo, ressai a vulneração do princípio da unirrecorribilidade recursal ou singularidade recursal, segundo o qual contra cada decisão o mesmo legitimado somente pode interpor um recurso.

Deveras, não se pode interpor mais de um agravo de instrumento contra a mesma decisão, posto que a segunda decisão, além de indeferir pedido de reconsideração, faz referência à outra decisão onde há recurso anterior pendente da mesma parte.

Nesse sentido, os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhardt:

“Todavia, não se deve esquecer que cada um dos recursos cabíveis contra tais decisões tem função específica, que não se confunde com a finalidade prevista para a outra espécie recursal. Assim, contra determinado ato judicial e para certa finalidade específica -não abrangida pela finalidade de outro meio recursal - deve ser cabível um único recurso (Curso de Processo Civil, Volume 2,

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Processo de Conhecimento, 7ª ed., rev. e atual., 2º tiragem, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 511)

Como cediço, em regra, cada decisão desafia um recurso, repita-se, por foça do princípio da singularidade ou unirrecorribilidade, de forma que sobre o presente recurso, interposto posteriormente, atrai a preclusão consumativa.

Consoante lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam:

"Pelo princípio da singularidade, para cada decisão judicial recorrível é cabível um único tipo de recurso, vedado à parte ou interessado interpor mais de um tipo de recurso contra a mesma decisão" (Comentários ao Código de Processo Civil: Novo CPC -Lei nº 13.105/15. 2.Tir. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 1987).

Sobre essas premissas está assentada a

jurisprudência da Corte da Cidadania, conforme abaixo se lê:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS REJEITADOS.

(...)

3 - "Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso interposto, haja vista a preclusão consumativa e a observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões. Precedentes" (AgRg nos EDcl no REsp 1.051.098/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, unânime, DJe de 28/6/2011).

4 - Embargos de declaração rejeitados.

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(EDcl no AgRg no AREsp 10.644/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 16/12/2013)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

(...)

2. Em harmonia com o princípio da unirrecorribilidade recursal, observada a prévia interposição de recurso contra a decisão recorrida, constata-se a preclusão consumativa em relação ao agravo interposto posteriormente.

3. Agravo no recurso especial não conhecido.

(AgRg no REsp 1231429/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 12/11/2013)

A respeito, a jurisprudência deste Tribunal: 003724312.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des (a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 24/07/2019 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0052356- 06.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO -Des (a). ALCIDES DA FONSECA NETO - Julgamento: 05/02/2020 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0035192-28.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des (a). MARIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 29/01/2020 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL.

Assim sendo, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO RECURSO.

Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2020.

DES. LÚCIO DURANTE

RELATOR

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