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20 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: CARMELITA DOS SANTOS MARTINS OFICINA MECÂNICA LTDA, RÉU: LOCALIZA RENT A CAR S A
Publicação
25/09/2020
Julgamento
22 de Setembro de 2020
Relator
Des(a). LÚCIO DURANTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00802488420198190000_23331.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário

Estado do Rio de Janeiro

Décima NonaCâmara Cível

Agravo de Instrumento Nº: 0080248-84.2019.8.19.0000

Agravante: CARMELITA DOS SANTOS MARTINS OFICINA MECÂNICA

LTDA

Agravada: LOCALIZA RENT A CAR S A

Juízo de Origem: 2ª Vara Cível Regional da Ilha do Governador

Relator: DESEMBARGADOR LÚCIO DURANTE

Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu pedido de levantamento de valores depositados pela executada, sob o fundamento do trânsito em julgado em segunda instância. Insurgência da parte alegando que a questão dos cálculos estaria preclusa e que o valor bloqueado via BACEN-JUD é aquele apresentado em sua planilha. Subsidiariamente, pugnou pelo levantamento do valor incontroverso. Contrarrazões arguindo preliminares de deserção e de ferimento à unirrecorribilidade recursal e, no mérito, destacando o oferecimento de exceção de pré-executividade e flagrante excesso de execução. Agravo interno interposto contra decisão do Relator que indeferiu pedido de tutela de urgência recursal.

Agravo interno julgado prejudicado face a apreciação do mérito do recurso principal.

Agravo de instrumento parcialmente provido.

Não há que se falar em deserção, tendo em conta a concessão do pagamento de custas ao final.

Rejeita-se ainda a alegação de vulneração à unirrecorribilidade recursal, uma vez que os embargos de declaração opostos em 1ª instância trata de assunto diverso ao tratado no presente agravo. Muito embora a causadora de todo este imbróglio seja a agravada, que inclusive já foi condenada por litigância de má-fé, tem razão a recorrida em suas contrarrazões ao apontar a diferença acentuada entre os valores encontrados pela ora recorrente e o que determina o título judicial, isto é, o valor deveria ser calculado com base na média do ano de 2011 a 27/02/2012 (data da última nota fiscal emitida e não contestada pela ré), todavia, a recorrente utilizou um único mês de

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faturamento, FATO NÃO NEGADO EM SUAS MANIFESTAÇÕES NOS AUTOS, LIMITANDO-SE A DIZER QUE A QUESTÃO SE ENCONTRA PRECLUSA.

Ora, o cálculo deveria ser feito com base na média de faturamento dos 14 meses mencionados, com juros de mora incidentes a partir da citação (26/08/2013), extraindo-se dos autos que a recorrida utilizou para o cálculo somente do valor recebido em janeiro de 2011 (R$85.695,00) repetido para todos demais meses, em franca desobediência ao julgado.

Além de ter atualizado monetariamente os valores (já errados) em duplicidade, bem como usou o coeficiente de atualização monetária com incidência a partir do ano de 2012, quando o acórdão estabeleceu sua incidência a partir da data da distribuição, qual seja, 21/05/2013.

Assim sendo, o valor incontroverso é de R$1.119.796,93 (um milhão, cento e dezenove mil, setecentos e noventa e seis reais e noventa e três centavos), e não os R$3.762.886,83 (três milhões, setecentos e sessenta e dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e oitenta e três centavos) pretendidos, cujo montante efetivamente devido deverá ser apurado pelos contador judicial.. Essa distorção significativa implicou em desobediência ao acórdão e levaria ao enriquecimento sem causa da agravada que, repita-se, é questão de ordem pública e cognoscível de ofício, destacando-se, por oportuno, que questões de ordem pública NÃO PRECLUEM.

De outro norte, nada impede que o recorrente promova o levantamento do valor reconhecido pela executada.

Recurso parcialmente provido, permitindo-se à agravante o levantamento do valor incontroverso, deduzidos os valores requisitados por outros juízos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do agravo de instrumento nº 0080248-84.2019.8.19.0000 , em que é agravante CARMELITA DOS SANTOS MARTINS OFICINA MECÂNICA LTDA , e agravada, LOCALIZA RENT A CAR S A ,

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A C Ó R D A M os Desembargadores que compõem a Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos em julgar prejudicado o agravo interno e, na mesma proporção, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Carmelita dos Santos Martins Oficina Mecânica Ltda contra a decisão proferida nos autos da ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, sob os seguintes fundamentos, verbis:

“1) Com relação ao pedido de gratuidade de justiça, venha aos autos o IRPJ dos últimos 3 exercícios. Após, decidirei.

2) Anotem-se os pedidos de penhora no rosto dos autos, conforme requerido pelo 20o JEC no valor informado em fls. 2056/57, bem como pelo Juízo Trabalhista.

3) Fls. 2062 e 2095- oficie-se informando a anotação da penhora requerida.

4) Nos termos do acórdão de julgamento do AI no. 0071102-53. 2018.19.0000 (fls. 2160/2173), devem ser cassados todos os atos praticados a partir da decisão de 1790, em razão de nulidade, valendo a decisão de fls. 1764, com decurso do prazo reconhecido na certidão de fls. 1774/1775.

Houve ainda a condenação da parte agravada, ora executada, por litigância de má-fé.

Diante do que foi decido pelo Eg. Tribunal, decido:

4.1) Tendo em vista que não consta dos autos o trânsito em julgado da decisão supramencionada, certifique novamente o cartório acerca do mesmo, ou traga a parte interessada a certidão do 2º grau. Sem tal certidão, não será deferida a expedição dos mandados de pagamento.

4.2) Torno sem efeito a decisão anterior (fls. 2274), uma vez que a matéria suscitada na exceção é basicamente o suposto excesso de execução, o qual demandaria produção probatória, através de perícia contábil, ou mesmo com a remessa ao contador judicial.

A exceção de pré-executividade é medida excepcional e, como tal, deve ser aceita restritivamente, sendo cabível somente quando se pretende discutir matéria de ordem pública e que poderiam, assim, ser conhecidas de ofício, sem necessidade de dilação probatória.

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Visam ainda, a extinção da execução antes da realização de penhora, evitando maiores prejuízos ao executado.

A matéria suscitada em sede de exceção deve ser rejeitada, uma vez que o excesso de execução é matéria típica de embargos, sendo imprestável para tanto a via excepcional da exceção.

Ademais, a apresentação da exceção está completamente preclusa, uma vez que a decisão de penhora fora proferida em 10/10/2018 (fls. 1832), com intimação certificada conforme fls. 1834 e 1835, sendo certo que o Tribunal entendeu que os patronos ali referidos ainda seriam responsáveis pelo patrocínio da presente lide, uma vez que entendeu que não houve renúncia ao mandato, tampouco substabelecimento sem reservas válidos.

Nos mesmos termos, trago à colação o seguinte precedente do TJRJ: 0019489-91.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des (a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR -Julgamento: 25/07/2018 - SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE EXCESSO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA E DE PLANILHA EVOLUTIVA DE DÉBITO, DE INEXISTÊNCIA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS SUJEITOS A PENHORA. REJEIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DIANTE DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva, desde que não demande dilação probatória. 2. A via eleita comporta o exame de prova, desde que seja pré-constituída, o que não é o caso destes autos. 3. Desnecessidade de interpelação para constituição em mora dos devedores. Mora ex re. 4. A planilha de débito anexada aos autos contém todos os requisitos previstos no artigo 798 do CPC/2015 5. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 25/07/2018 - Data de Publicação: 27/07/2018 (*)

ANTE O EXPOSTO, DEIXO DE ADMITIR A EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE.

4.3) Tendo em vista que não foi o recurso supra mencionado recebido em seu efeito suspensivo, prossiga-se o feito, salientando, mais uma vez, que a expedição do mandado de pagamento

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dependerá do trânsito em julgado em 2o grau, diante de sua natureza satisfativa e, principalmente, da dificuldade de reversão posterior, bem como diante da responsabilidade pessoal dos magistrados por tais pagamentos”.

De início, pugna pela concessão da JG, uma vez que a empresa se encontraria “inapta”, face a quebra de contrato da agravada que ensejou diversos processos envolvendo a agravante.

No mérito, requer a reforma da decisão, por entender a viabilidade do levantamento de valores, uma vez que o recurso pendente é agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso especial e a proibição do levantamento iria de encontro ao disposto no artigo 520, I e IV c/c 521, III c/c 1.042, todos do CPC/15.

Portanto, seria o caso da exceção legal autorizativa do levantamento de valores executados, inexistindo óbice à expedição do mandado de pagamento. Entende, ainda, que deveria a recorrida ser condenada por litigância de má-fé.

Por derradeiro, requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinado ao juízo de origem a expedição de mandado de pagamento para recebimento do valor depositado, deduzindo-se os valores requisitados pelos Juízos cível e trabalhista, conforme consta no acórdão proferido pela 19ª Câmara Cível, no processo nº007110253.2018.8.19.0000, e, no mérito, que seja conhecido e provido o presente recurso para o fim de confirmar a tutela de urgência, bem como a reforma do item 4.3 da decisão vergastada, por violação do artigo 521, III, do CPC/15, ou, subsidiariamente, que se aplique o disposto no artigo 520, IV, do CPC/15, para fins de expedição de mandado de pagamento para o recebimento do valor depositado, bem como seja condenada a agravada em litigância de má fé e nos honorários advocatícios, face a rejeição da exceção de pré-executividade.

Decisão do Relator de fls.19/23, que indeferiu o pedido de tutela de urgência recursal.

A agravante opôs embargos de declaração às

fls.25/28, rejeitados pela decisão do Relator de fls.31/34.

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Contra a decisão interpôs o agravo interno de fls.36/41.

A agravada apresentou as contrarrazões de agravo interno às fls.45/53 e contrarrazões ao agravo de instrumento, às fls.54/70, onde arguiu preliminar de não conhecimento do recurso por inobservância ao princípio da unirrecorribilidade, pois a parte não aguardou a decisão dos embargos de declaração por ela opostos e interpôs o presente agravo.

Arguiu também preliminar de não conhecimento por deserção, uma vez que a parte não recolheu custas ou respondeu à decisão do Relator.

No mérito, pugna pela manutenção da decisão e aponta para suposto excesso de execução.

Despacho de fls.75 determinando à agravante que apresentasse prova de sua hipossuficiência.

Petição de fls.77/80.

Decisão de fls.82 concedendo custas ao final.

Informações prestadas às fls.125/127.

É O RELATÓRIO.

VOTO

Inicialmente, releva mencionar que se encontram presentes os requisitos de admissibilidade do recurso.

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Por primeiro, julga-se prejudicado o agravo interno interposto pela agravante contra a decisão do Relator que indeferiu o pedido de tutela de urgência recursal requerida, tendo em vista o julgamento do mérito do recurso principal.

A respeito da preliminar de não conhecimento do recurso por vulneração ao princípio da unirrecorribilidade, ela não se sustenta, uma vez que os embargos de declaração opostos pela parte às fls. 2302/2304 dos autos principais cuidam de suposta ausência de fundamentação da decisão, enquanto no presente recurso de agravo de instrumento a parte requer sua reforma. Ainda que assim não fosse, caberia aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, logo, rejeita-se a primeira preliminar.

Com relação ao pedido de deserção, conforme se lê dos autos, foi deferido pelo Relator o recolhimento de custas ao final, o que afasta tal pleito, rejeitando-se, também, a segunda preliminar.

Antes de adentrarmos ao deslinde da questão posta ao exame, cabe aqui a descrição de breve histórico do caso, a saber:

1) foi julgada por esta Câmara a apelação cível nº000683776.2013.8.19.0207, em que figurou como apelantes CARMELITA DOS SANTOS MARTINS OFICINA MECÂNICA LTDA e outros, tendo o acórdão da reformado a sentença condenando-se a Localiza ao pagamento dos danos materiais a serem calculados em liquidação por arbitramento, com base na média do ano de 2011 a 27/02/2012 (data da última nota fiscal emitida e não contestada pela ré), às expensas da ré, tendo como termo final a data da distribuição, bem como à correção monetária desde a rescisão contratual (data da distribuição) e juros moratórios a partir da citação, além das custas judiciais e honorários advocatícios, com a certidão do trânsito em julgado em 15/01/2018;

2) sobreveio a fase de cumprimento de sentença, tendo a autora da ação principal (CARMELITA DOS SANTOS MARTINS OFICINA MECÂNICA LTDA e outros) requerido a nomeação de perito para liquidação da sentença (fls.1705/1706);

7

Decisão no Agravo de Instrumento Nº 0080248-84.2019.8.19.0000 - GE

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3) decisão de fls.1723 onde a magistrada de primeira instância nomeou perito, tendo o louvado aceitado o encargo (fls.1731);

4) peticionou a autora às fls.1736 informando que a decisão restou irrecorrida e requereu a intimação da parte para que depositasse o valor em 48 horas;

5) às fls.1742, consta certidão informando que a recorrida não se manifestou a respeito da decisão supramencionada. 6) sobreveio às fls.1755 certidão sobre a decisão de fls.1748, onde determinou que a ré depositasse os honorários periciais sob pena de considerar devidos os valores apresentados pela exequente, o que não teria sido observado, conforme certidão de fls.1761;

7) às fls.1756/1757 consta petição com planilha com o valor tido por devido;

8) decisão de fls.1764 que determinou a intimação da recorrida para pagamento do valor apurado, no prazo de quinze dias, na forma do artigo 523 e § 1º do CPC/15, sob pena de penhora on-line;

9) às fls.1765/1767, as partes foram intimadas, conforme certidão de fls.1768.

10) certidão de fls.1774 dando conta do não atendimento da decisão de fls.1764;

11) os exequentes apresentaram planilha, com a inclusão da multa do artigo 823 e § 1º do CPC/15. (Fls.1782/1783);

12) às fls.1790, despacho determinando que o cartório certificasse se as intimações e se o despacho de fls.1764 foram direcionadas aos atuais patronos da ré, face o requerimento de fls.1403;

13) certidão de fls.1795 informando que, à luz do que consta às fls.1486, foi requerida a intimação exclusiva no nome do Dr. Marcos Augusto Leonardo Ribeiro, conforme procuração de fls.1519;

14) recibo de protocolo de bloqueio de valores, às fls.1800. 15) sobreveio petição de fls.1803, do advogado Marcos Augusto Leonardo Ribeiro, afirmando não mais patrocinar as causas da executada, desde 20/12/2016, em contrariedade à certidão de fls.1795 e requerendo que as intimações fossem

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feitas em nome da advogada Camila Ceolin Lima (que não teria procuração nos autos);

16) certidão de fls.1805, ratificada às fls.1811, dando conta que há renúncia do mandato à fls.1802 e que incluiu no sistema DCP;

17) despacho de fls.1813 para que a primeira ré fosse intimada por AR para regularizar sua representação processual, no prazo de quinze dias, sob pena de exclusão da advogada da causa;

18) fls.1826 – Despacho determinando que o cartório certificasse a realização da intimação da primeira ré. (10/10/2018);

19) fls.1832 – Despacho informando a transferência dos valores bloqueados on-line, para depósito em conta judicial vinculada ao Juizado, bem como o desbloqueio do valor remanescente (10/10/2018);

20) fls.1835 – Intimação eletrônica do Dr. Marcos Augusto Leonardo Ribeiro, a respeito do despacho de fls.1826 (em 15/10/2018);

21) fls.1838 - Intimação eletrônica do Dr. Marcos Augusto Leonardo Ribeiro, a respeito do despacho de fls.1832 (em 17/10/2018);

22) fls.1839 - Intimação eletrônica do Dra. Camila Ceolin Lima, a respeito do despacho de fls.1832 (em 17/10/2018); 23) fls.1841 – Certidão de Intimação da Dra. Camila Ceolin Lima a respeito do despacho de fls.1826. (em 19/10/2018); 24) fls.1847 – Certidão de Intimação da Dra. Camila Ceolin Lima. (em 29/10/2018);

25) fls.1850/1855 – Petição de CARMELITA DOS SANTOS MARTINS OFICINA MECÂNICA LTDA e outros insurgindo-se contra a abertura de possibilidade, extemporânea, de modificação de patrono da ré e a desconsideração de todas as decisões e atos posteriores à decisão de fls.1813;

26) fls.1856 – Despacho esclarecendo que nada há a reconsiderar a respeito da representação da ré, uma vez que consta notificação da renúncia do mandato às fls.1803/1804; 27) fls.1870/1886 – Impugnação ao cumprimento de sentença;

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28) fls.1943/1953 – Nova insurgência da exequente destacando a preclusão da representação processual, bem como destaca a intempestividade da impugnação apresentada pela ré;

29) fls.1964 - Despacho determinando que o cartório certificasse a respeito da intempestividade da impugnação;

30) fls.1966/1967 – Petição da autora reiterando a inobservância dos prazos processuais por parte da ré;

31) fls.1969 – Certidão dando conta da intempestividade se considerado o prazo anterior, dado ao antigo patrono e, caso se considerasse como válida a renúncia recente, estaria tempestiva;

32) fls.1971/1974 – Petição de CARMELITA DOS SANTOS MARTINS OFICINA MECÂNICA LTDA e outros reiterando a intempestividade das manifestações da ré;

33) fls.1976/1977 – Certidão reiterando a intempestividade se considerado o prazo anterior, dado ao antigo patrono e, caso se considerasse como válida a renúncia recente, estaria tempestiva;

34) fls.1979 – Despacho considerando tempestiva a impugnação, pois “tendo em vista que no primeiro despacho o prazo do Art. 525 ficou subentendido; às fls.1832 no despacho em questão foi expressamente mencionado o prazo para oferecimento da impugnação, portanto entendo como início do prazo para interposição”; 35) Fls.1993 e seguintes – Comunicação da interposição do agravo de instrumento e cópia das razões recursais”;

36) o agravo nº 0071102-53.2018.8.19.0000 foi julgado por esta Colenda Câmara, o qual foi provido, cuja fundamentação está assim resumida em sua ementa, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou a intimação do novo patrono para regularização da representação processual da executada. Insurgência da exequente, tendo em vista a preclusão da decisão que determinou o depósito do valor dos honorários do perito. Provimento. Conforme se verifica dos autos, o patrono da executada não respeitou o artigo 112, §§ 1º e 2º do CPC/15, não tendo comunicado ao juízo sua renúncia ao mandato, nem tampouco juntou prova de que LOCALIZA RENT A CAR S.A. teve ciência de tal ato. O que se vê, na verdade, é a tentativa

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extemporânea de correção da falha do ex-patrono da ré em comunicar ao Juízo a renúncia do mandato. Conforme consta dos autos, o cartório foi esmerado e diligente ao esclarecer nas certidões de fls.1795/1796, informando que às fls.1486 foi requerida a intimação exclusiva do Dr. Marcos Augusto Leonardo Ribeiro, procuração de fls.1519, sendo incluído em 04/04/2016, conforme o sistema DCP, tendo sido todas as petições direcionadas a partir de então ao referido advogado. Caberia ao referido causídico, na primeira oportunidade após o distrato com a executada, apresentar sua renúncia nos autos, tendo sido efetivados diversos atos processuais e decisões na fase de cumprimento de sentença, que é fase expropriatória, sem a apresentação sequer de substabelecimento conferindo poderes à nova advogada. Não se pode admitir que a máquina judicial seja acionada e a parte contrária fique aguardando, bem como o Poder Judiciário, por meses, até que houvesse manifestação da magistrada determinando nova intimação da executada, a despeito de TODAS AS OUTRAS VIA SISTEMA e que, só então, o patrono veio a se manifestar. Também não se pode considerar a troca de e-mails de fls.1803/1804, entre os Drs. Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB/MG 88.304) e a Dra. Camila Ceolin Lima (OAB/MG 152.308), datadas de 25/06/2018, como suficientes para suprir a comunicação judicial da renúncia. Pedido de levantamento do valor que se rejeita, tendo em conta a existência de duas penhoras no rosto dos autos, devendo o julgador de primeira instância fazer a retenção dos valores para, só então, liberar o valor. Parcial Provimento do recurso para anular os atos praticados a partir da decisão de fls.1790, sendo válidos os efeitos da decisão de fls.1764, com o decurso de prazo reconhecido pela certidão de fls.1774/1775. Litigância de má-fé configurada, na forma do artigo 80, II, do CPC/15, aplicando-se a multa de 5% sobre o valor da causa, na forma do artigo 81, do mesmo texto legal”.

37) após o referido julgado, a ora agravante opôs exceção de pré-executividade por erro no período da média mensal de faturamento – porquanto não foi feito o cálculo em cima da média de faturamento compreendido entre o ano de 2011 e 27/02/2012 e não com base em um único mês; duplicidade da correção monetária – uma vez que houve a correção monetária duas vezes do valor da média encontrada no ano de 2011, enquanto o aresto determina que a correção

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monetária incidisse sobre o valor da média apurada a partir da data da distribuição e erro do coeficiente de atualização monetária – a agravada teria utilizado memória de cálculo de atualização monetária do ano de 2012, quando o acórdão determina a incidência de correção monetária a partir da data da distribuição da ação, qual seja, 21/05/2013;

38) sobreveio a decisão ora atacada.

Visto isso, passa-se ao julgamento do caso em deslinde.

Pretende a agravante a reforma da decisão de primeira instância por entender viável o levantamento dos valores depositados, tendo em conta a pendência do recurso de agravo de instrumento contra decisão inadmitiu recurso especial, o que contrariaria o disposto no artigo 520, I e IV c/c 521, III c/c 1.042, todos do CPC/15, inclusive requerendo o levantamento dos valores tidos por incontroversos.

Muito embora a causadora de todo este imbróglio seja a agravada, que inclusive já foi condenada por litigância de má-fé, tem razão a recorrida em suas contrarrazões ao apontar a diferença acentuada entre os valores encontrados pela ora recorrente e o que determina o título judicial, isto é, o valor deveria ser calculado com base na média do ano de 2011 a 27/02/2012 (data da última nota fiscal emitida e não contestada pela ré), todavia, a recorrente utilizou um único mês de faturamento, FATO NÃO NEGADO EM SUAS MANIFESTAÇÕES NOS AUTOS, LIMITANDO-SE A DIZER QUE A QUESTÃO SE ENCONTRA PRECLUSA.

Ora, o cálculo deveria ser feito com base na média de faturamento dos 14 meses mencionados, com juros de mora incidentes a partir da citação (26/08/2013), extraindo-se dos autos que a recorrida utilizou para o cálculo somente do valor recebido em janeiro de 2011 (R$85.695,00) repetido para todos demais meses, em franca desobediência ao julgado.

Ressai evidente também a duplicidade de cobrança com relação à correção monetária, tendo havido duplicidade dos cálculos apresentados pela agravada, conforme abaixo se vê em destaque:

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Ou seja, atualizou monetariamente, em duplicidade, a média erroneamente indicada como valor base.

Por derradeiro, os cálculos apresentados também demonstram erro no que tange ao coeficiente de atualização monetária, porque incidiu no ano de 2012, quando o acórdão estabeleceu sua incidência a partir da data da distribuição, qual seja, 21/05/2013.

Essa distorção significativa implicou em desobediência ao acórdão e levaria ao enriquecimento sem causa da agravada que, repita-se, é questão de ordem pública e cognoscível de ofício, destacandose, por oportuno, que questões de ordem pública NÃO PRECLUEM.

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Assim sendo, VOTO NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA REFORMAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PERMITIR À AGRAVANTE O LEVANTAMENTO DO VALOR TIDO POR INCONTROVERSO, QUAL SEJA, DE R$1.119.796,93 (UM MILHÃO, CENTO E DEZENOVE MIL, SETECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), UMA VEZ DEDUZIDO OS VALORES REQUISITADOS POR OUTROS JUÍZOS.

Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2020.

DES. LÚCIO DURANTE

RELATOR

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