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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000925-98.2019.8.19.0042

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: ADRIANA MATTOS DA VEIGA, APELADO: COLÉGIO ANGLO AMERICANO LTDA.
Publicação
25/09/2020
Julgamento
22 de Setembro de 2020
Relator
Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00009259820198190042_0d7a7.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.

1- Preliminar de nulidade da sentença por ausência de tentativa de conciliação afastada, uma vez que o autor em sua inicial afirmou não ter interesse na realização de audiência de conciliação e/ou mediação, na forma do disposto no art. 319, VI, do CPC. A ré instada a se manifestar em provas quedou-se inerte, sendo certo que não formulou qualquer proposta de conciliação com o autor.
2- A ausência de designação da audiência de conciliação, por si só, não gera nulidade processual, na medida em que as partes podem transigir a qualquer tempo.
3- Restou incontroverso nos autos que as partes firmaram o contrato de prestação de serviços educacionais.
4- Apelante que apesar de afirmar que problemas financeiros a impediram de efetuar os pagamentos nas datas corretas, não traz aos autos qualquer prova dos alegados pagamentos, bem como da excessividade da dívida.
5- Sentença mantida. Precedentes do STJ e do TJRJ. Negado provimento ao recurso. Majorados os honorários advocatícios em 2% do valor da condenação, conforme a regra do art. 85, § 11do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933001150/apelacao-apl-9259820198190042

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