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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ__00917650420128190042_b9e1e.pdf
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Inteiro Teor

Nº 194 da pauta do dia 22/9/2020

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sexta Câmara Cível

REMESSA NECESSÁRIA Nº. 91.765-04/2012- 0042 – PROCESSO ELETRÔNICO (o)

AUTORES: 1) PAULO PIRES DE OLIVEIRA e 2) JOSIANE DA COSTA SOUZA

RÉUS: 1) CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS; 2) PAULO IGOR DA SILVA CARELLI e 3) MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

RELATOR: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO

ACÓRDÃO

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO POLULAR. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Inicialmente, há de se reconhecer o cabimento da implementação da remessa necessária, a despeito da ausência de condenação da Fazenda Pública no caso vertente, como decorrência da aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, que dispõe sobre a Ação Popular. Entendimento consagrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do REsp nº 1.108.542/SC.

Autores que se desincumbiram de seu ônus, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Má-fé que não se presume.

Sentença mantida em remessa necessária.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária n.º

91.765-04/2012-0042, em que são autores: 1) PAULO PIRES DE OLIVEIRA; 2) JOSIANE

DA COSTA SOUZA e réus: 1) CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS; 2) PAULO

Remessa necessária nº 91.765-04/2012-0042 - Acórdão - fls. 2

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em manter a sentença em remessa necessária , a fim de que possa produzir seus regulares e jurídicos efeitos.

Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2020 (data do julgamento).

DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO

Relator

Remessa necessária nº 91.765-04/2012-0042 - Acórdão - fls. 3

I - RELATÓRIO

É o do arquivo 544/548, datado de 28/8/2020, na forma regimental do art. 92, do RITJRJ.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A prestação jurisdicional de primeiro grau não foi objeto de interposição de recurso por quaisquer das partes, tendo os autos sido remetidos ao segundo grau de jurisdição, por força do disposto no art. 496, § 2º, do Código de Processo Civil e do artigo 19 da Lei nº 4.717/65.

O duplo grau de jurisdição necessário ou remessa necessária tem a natureza jurídica de condição de eficácia da sentença, consoante inteligência do verbete nº 423 da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “não transita em julgado a sentença que houver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege”.

Aqui, há de se reconhecer o cabimento da implementação da remessa necessária, a despeito da ausência de condenação à Fazenda Pública, como decorrência da aplicação analógica da primeira parte do artigo 19 da Lei nº 4.717/65 - que dispõe sobre a Ação Popular, como já dito. Esse é o entendimento consagrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento do REsp nº 1.108.542/SC, a conferir:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. ART. 19 DA LEI Nº 4.717/64. APLICAÇÃO. 1. Por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário. Doutrina. 2. Recurso especial provido.

Remessa necessária nº 91.765-04/2012-0042 - Acórdão - fls. 4

( REsp XXXXX / SC; Relator: Ministro CASTRO MEIRA -SEGUNDA TURMA; DJ: 19/05/2009; DJe: 29/05/2009).

Como cediço, a ação popular consiste em um relevante instrumento de

participação política do cidadão, destinado eminentemente à defesa do patrimônio público, à

moralidade administrativa, ao meio-ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, conforme

dispostos no art. , LXXIII, da CRFB.

Segundo as lições de Hely Lopes de Meirelles 1 ,

ação popular é o meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos – ou a estes equiparados – ilegais e lesivos do patrimônio federal, estadual e municipal, ou de suas autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiros públicos. (...) A Constituição de 1988 aumentou sua abrangência, para que o cidadão possa anular ato lesivo ao patrimônio público, ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (art. 5º, inciso LXXIII).

A Lei nº 4.717/65 que regula a ação popular estabelece os requisitos para

o seu ajuizamento, quais sejam: o autor ser cidadão, a ilegalidade e a lesividade do ato ao

patrimônio público nos casos de incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto,

inexistência dos motivos e desvio de finalidade (art. 2º da referida Lei).

Alegam os autores populares que a Câmara Municipal de Petrópolis “é

useira e vezeira em promover campanhas publicitárias festejando datas comemorativas e/ou

homenageando personagens e fatos históricos. Tais campanhas não passam de um criminoso

desperdício de dinheiro público”.

1 Mandado de Segurança, 27ª ed., Malheiros Editores, p. 125/126.

Remessa necessária nº 91.765-04/2012-0042 - Acórdão - fls. 5

Cassada a sentença de mérito e oportunizada às partes a possibilidade de se manifestarem em provas, os autores populares quedaram-se inertes, sequer apresentando alegações finais.

Aliás, observa-se que, ao longo de toda a instrução processual, a parte autora não comprovou minimamente a suposta ilegalidade e lesividade ao patrimônio municipal, ônus que lhe competia, nos moldes do antigo art. 333, inciso I, do CPC/1973, atual art. 373, inciso I do CPC/2015.

De fato, não há provas contundentes e irrefutáveis no sentido da ilegalidade das contratações para publicidade oficial, ou de eventual promoção pessoal ou política, nem que os réus tenham praticado quaisquer condutas lesivas ou ilegais descritas no art. da Lei nº 4.717/1965 e no art. 37, § 1º da Magna Carta, ou que tenha havido lesão ao patrimônio do Município de Petrópolis. Ao contrário, os réus demonstraram que as publicações do mês de setembro de 2012 versaram sobre atos oficiais da Câmara Municipal de Petrópolis (arquivos 65/82).

Por fim, não restou configurada a litigância de má-fé, sendo certo que esta não se presume, sendo ônus da parte que a alega a comprovação da sua existência.

Para que haja a caracterização da infração, necessário que se evidencie de forma plena o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 80, CPC, sendo que a mera insurgência dos autores não caracteriza de per si a dedução de pretensão manifestamente protelatória, sob pena de mitigação indevida do fundamental direito à ampla defesa, ao direito de ação, conferido pela Constituição Federal.

Assim sendo, correta a sentença que julgou improcedentes os pedidos elencados na inicial, razão pela qual, deve ser mantida em sede de remessa necessária.

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III – DISPOSITIVO

Em vista destas considerações, voto no sentido de confirmar a sentença em remessa necessária, a fim de que possa produzir seus regulares e jurídicos efeitos.

Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2020.

DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO

Relator

14/09/2020 21:24:18

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933000675/remessa-necessaria-917650420128190042/inteiro-teor-933000715

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