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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA: 0091765-04.2012.8.19.0042

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: PAULO PIRES DE OLIVEIRA, AUTOR: JOSIANE DA COSTA SOUZA, RÉU 1: CAMARA MUNICIPAL DE PETROPOLIS, RÉU 2: PAULO IGOR DA SILVA CARELLI, RÉU 3: MUNICIPIO DE PETROPOLIS

Publicação

25/09/2020

Julgamento

22 de Setembro de 2020

Relator

Des(a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ__00917650420128190042_b9e1e.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POLULAR. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Inicialmente, há de se reconhecer o cabimento da implementação da remessa necessária, a despeito da ausência de condenação da Fazenda Pública no caso vertente, como decorrência da aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, que dispõe sobre a Ação Popular. Entendimento consagrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do REsp nº 1.108.542/SC. Autores que se desincumbiram de seu ônus, nos termos do art. 373, I, do CPC. Má-fé que não se presume. Sentença mantida em remessa necessária.
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