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20 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, RÉU: CARMITA MARIA DE JESUS SERAFIM, INTERESSADO: M18 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S A
Publicação
24/09/2020
Julgamento
23 de Setembro de 2020
Relator
Des(a). JOSÉ CARLOS PAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00513190720208190000_d3a72.pdf
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Inteiro Teor

14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ

AGRAVO DE INSTRUMENTO

PROCESSO Nº 0051319-07.2020.8.19.0000

AGRAVANTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

AGRAVADA: CARMITA MARIA DE JESUS SERAFIM

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS PAES

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUMENTO DA MENSALIDADE. IMPUGNAÇÃO DOS REAJUSTES. ANÁLISE DO PERCENTUAL APLICADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL NA FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO REFORMADA.

1. Trata-se de ação na qual a autora questiona os reajustes aplicados pela UNIMED RIO no contrato de plano de saúde coletivo firmado entre as partes.

2. O togado de primeiro grau indeferiu a realização da prova pericial atuarial requerida pela parte ré, por entender que os valores devem ser apurados na fase de liquidação da sentença.

3. Como cediço, o reajuste dos planos de saúde coletivos não é definido pela Agência Nacional de Saúde, sendo possível, em tais casos, o reajuste das mensalidades em razão do aumento de sinistralidade.

4. Assim, para análise de eventual abusividade dos aumentos, somente a prova técnica poderá esclarecer se estes foram aplicados em percentuais desarrazoados ou aleatórios, bem como se eram necessários para manter o equilíbrio contratual. Precedentes do STJ e do TJRJ.

5. Desta forma, a fim de evitar qualquer possibilidade de prejuízo às partes, em função da inexistência de dados efetivos referentes aos percentuais adotados para majoração das prestações devidas pela parte beneficiária, o que impossibilita a decisão da contenda, deve ser deferido o requerimento da operadora agravante para a realização da prova técnica.

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6. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos este Agravo de Instrumento nº 0051319-07.2020.8.19.0000 , em que é agravante UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. e agravada CARMITA MARIA DE JESUS SERAFIM.

Acordam os Desembargadores que integram a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso e a ele dar provimento para determinar a realização da prova pericial atuarial requerida, com oportunidade de formulação de quesitos pelas partes.

V O T O

Conhece-se o recurso, pois tempestivo, com preparo a folhas 14 (000014), presentes os demais requisitos de admissibilidade.

Trata-se de ação na qual a autora questiona os reajustes aplicados pela UNIMED RIO no contrato de plano de saúde coletivo firmado entre elas.

O togado de primeiro grau indeferiu a realização da prova pericial atuarial requerida pela parte ré, por entender que os valores devem ser apurados na fase de liquidação da sentença.

Pois bem.

Como cediço, o reajuste dos planos de saúde coletivos não é definido pela Agência Nacional de Saúde, sendo possível, em tais casos, o reajuste das mensalidades em razão do aumento de sinistralidade.

Imperioso destacar que somente por meio de perícia atuarial será possível verificar se o percentual adotado para o reajuste das mensalidades do plano de saúde foi ou não abusivo, ou seja, se tem ou não base atuarial idônea.

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Tal entendimento encontra amparo no seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PRETENSÃO DE TRANSMUTAÇÃO DA AVENÇA COLETIVA EM INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO TÉCNICA. AFIRMAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE. DESCABIMENTO. APURAÇÃO NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE. JULGAMENTO DA CAUSA, SEM PRODUÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL, PARA AFERIR O PRÓPRIO FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO DA PARTE AUTORA. INVIABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. CONSTATAÇÃO. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA SENTENÇA.

1. O Juízo de primeira instância, perfilhando entendimento contrário à jurisprudência pacificada no âmbito do STJ e sem determinar a produção de perícia atuarial exigida pelo caso, simplesmente determinou a incidência dos mesmos índices de reajuste estabelecidos pela ANS para os planos de saúde individuais e familiares, afastando, ademais, por completo o reajuste por mudança de faixa etária previsto na avença coletiva - decisão integralmente confirmada, por maioria, pelo Colegiado local.

2. "Os planos de saúde variam segundo o regime e o tipo de contratação: (i) individual ou familiar, (ii) coletivo empresarial e (iii) coletivo por adesão (arts. 16, VII, da Lei nº 9.656/1998 e 3º, 5º e 9º da RN nº 195/2009 da ANS), havendo diferenças, entre eles, na atuária e na formação de preços dos serviços da saúde suplementar" (REsp 1.471.569/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/03/2016, DJe de 07/03/2016). Com efeito, é manifestamente inviável, em vista da preservação do equilíbrio econômico-financeiro da avença e da segurança jurídica, simplesmente transmutar uma avença coletiva em individual.

3. Por ocasião do julgamento do recurso repetitivo, REsp 1.568.244/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, a Segunda Seção esclareceu minudentemente as questões envolvidas, assentando que, no tocante aos reajustes por mudança de faixa etária, o exame da abusividade, independentemente da data da pactuação, deve ser no caso concreto, inclusive para aferir a estipulação de índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios (sem esteio atuarial) que onerem em demasia o consumidor, de forma discriminatória, com o fito de impossibilitar a permanência do idoso no plano de saúde.

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4. Por um lado, consoante entendimento sufragado em recurso especial repetitivo 1.124.552/RS, julgado pela Corte Especial, o melhor para a segurança jurídica consiste em não admitir que matérias eminentemente técnicas sejam tratadas como se fossem exclusivamente de direito, resultando em deliberações arbitrárias ou divorciadas do exame probatório do caso concreto. Por outro lado, na vigência do CPC/2015, o art. 375 do Códex estabelece que o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras da experiência técnica, 'ressalvado, quanto a estas, o exame pericial'. As regras da experiência técnica devem ser de conhecimento de todos, principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do juiz ou 'apanágio de especialistas', que por qualquer razão a tenha (o magistrado também tem formação em atuária, por exemplo), torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2. 12 ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78).

5. Em vista da constatação de que a matéria não é exclusivamente de direito e da inexistência de instrução processual, aplicando-se o direito à espécie (art. 1.034 do CPC/2015 e Súmula n. 456/STF), é de rigor a anulação do acórdão recorrido e da sentença para que se apure concretamente eventual abusividade dos substanciosos percentuais de reajustes verificados, com a necessária produção de prova pericial atuarial.

6. Agravo interno não provido. 1

Na mesma linha confiram-se os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça:

Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de não fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Reajuste decorrente da alteração de faixa etária. Sentença de improcedência. Aplicabilidade do CDC. Plano coletivo firmado em 1994. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp.1568244/RJ,

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submetido ao regime dos recursos repetitivos, no sentido da legalidade do reajuste em razão de mudança da faixa etária, desde que cumpridos os seguintes requisitos: previsão contratual, observância das normas expedidas pelo órgão regulador e não aplicação de percentual desarrazoado. Juízo de origem que precipitadamente sentenciou o feito sem analisar as provas que as partes pretendiam produzir. Contrato que prevê o reajuste por faixa etária, omitindo-se quanto ao percentual. Vulnerabilidade do consumidor e verossimilhança das alegações que permitem a inversão do ônus da prova. Ré que expressamente manifestou seu interesse na produção da prova pericial. Necessidade de perícia atuarial, a fim de comprovar a razoabilidade do percentual aplicado, levando-se em consideração o efetivo incremento do risco contratado, conforme entendimento exarado no (REsp nº 1.280.211/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 4/9/2014), mencionado no julgamento repetitivo, nos termos do artigo 51, § 2º do CDC. Reajuste anual dos planos coletivos que pode se dar a partir da negociação entre a pessoa jurídica contratante e a operadora de plano de saúde. Ausência de ingerência da ANS ou limitação do índice, por ser decorrência lógica da sinistralidade. Legalidade da cumulação dos reajustes nos anos de mudança de faixa etária. Devolução das diferenças na forma simples, caso apurada. Dano moral não caracterizado. Provimento parcial do recurso. 2

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. APÓLICE COLETIVA QUE NÃO SE SUBMETE AO ÍNDICE AUTORIZADO PELA ANS. AUMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO QUE NÃO SE SUBMETE AO TETO FIXADO PELA ANS. PRECEDENTES. ÍNDICE DE SINISTRALIDADE. DESPROPORCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO QUE, POR OUTRO LADO, SÓ PODERÁ SER DEMONSTRADA POR PERÍCIA ATUARIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PRECEDENTES DA EG. VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL. RECURSO PROVIDO.

1. Os planos de saúde coletivos não se submetem aos índices de reajuste autorizados pela ANS; 2. "RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGUROSAÚDE EM GRUPO. PLANO EMPRESARIAL. REAJUSTE DA MENSALIDADE EM RAZÃO DO AUMENTO DA SINISTRALIDADE. POSSIBILIDADE. 1.- A jurisprudência da Terceira Turma, no julgamento do REsp 1.102.848/SP, publicado no DJe

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de 25/10/2010, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Relator p/ Acórdão Ministro MASSAMI UYED, firmou o entendimento no sentido de que é permitida a revisão ou o reajuste de contrato de plano de saúde que causa prejuízo estrutural (artigos 478 e 479 do Código Civil - condições excessivamente onerosas), sendo devida a complementação das mensalidades depositadas em juízo.

2.- Agravo Regimental improvido (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 269274/GO; Relator Ministro Sidnei Beneti; 3ª Turma; DJe 06/06/2013);

3. In casu, a adequação matemática do reajuste implementado por faixa etária será objeto de perícia atuarial durante a fase de conhecimento;

4. Recurso a que se nega provimento, prejudicado o Agravo Interno. 3

Apelação Cível. Direito Civil. Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenizatória. Contrato de plano de saúde coletivo. Sentença de improcedência. Declaração de nulidade. Preliminar de cerceamento de defesa por falta de oportunidade de apresentar réplica e de produzir provas. Julgamento antecipado do mérito - art. 355, I do CPC. Reajuste por índice anualmente ditado pela ANS, característico dos contratos individuais, não se aplica

os contratos de plano coletivo. Reajustes de praxe das mensalidades dos planos de saúde coletivos: a) por mudança de faixa etária (possibilidade em julgamento, sob repercussão geral, no Tema Repetitivo nº 1.016 do E. STJ - ProAfR no REsp 1716113/DF) e b) anual, de acordo com a sinistralidade vivenciada pelo grupo de beneficiários - art. 2º, caput, da Resolução Normativa nº 19/02. Necessidade de perícia contábil sobre os elementos que compõem o cálculo de cada aumento anual por sinistralidade do grupo. Avaliação técnica muito específica, atuarial. Determinação de produção de provas pelo Magistrado - art. 370 do CPC/2015. Jurisprudência e Precedentes Citados: AgInt no AREsp 753.810/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 23/08/2016 e 0067295-59.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa - Des (a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 22/05/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO. 4

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Desta forma, para análise de eventual abusividade dos aumentos, somente a prova técnica poderá esclarecer se estes foram aplicados em percentuais desarrazoados ou aleatórios, bem como se eram necessários para manter o equilíbrio contratual.

Por tais fundamentos, conhece-se o recurso e a ele se dá provimento para determinar a realização da prova pericial atuarial requerida, com oportunidade de formulação de quesitos pelas partes.

Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2020.

DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS PAES

RELATOR

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