jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Julgamento

Relator

Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01971549120188190001_90f5e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-91.2018.8.19.0001

APELANTE: ALBATROZ VARGEM PEQUENA

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

RELATORA: DESEMBARGADORA LEILA ALBUQUERQUE

DECISÃO

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Sentença de improcedência dos Embargos à Execução Fiscal, com interposição de recurso de Apelação.

Desistência do recurso.

Ato manifestação de vontade qualificada da parte sobre a qual o Poder Judiciário não pode intervir.

HOMOLOGAÇÃO DA

DESISTÊNCIA.

Trata-se de Embargos apresentados por Albatroz Vargem Pequena Empreendimentos Imobiliários Ltda. à Execução Fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro.

Oe Embargos foram julgados improcedentes e a Embargante interpôs Apelação Cível.

Incluídos na pauta para julgamento em 23 de setembro de 2020, a Apelante desistiu do recurso a fl. 344.

É o Relatório.

A Apelante informa sua desistência do recurso:

Por se tratar, portanto, de ato manifestação de vontade qualificada da parte sobre a qual o Poder Judiciário não pode intervir, impõe-se a sua homologação.

Nesse sentido:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. UMA VEZ MANIFESTANDO O AGRAVANTE, REGULARMENTE, A DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO E AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO, DEVE O TRIBUNAL HOMOLOGÁ-LA PARA QUE SURTA OS SEUS EFEITOS NATURAIS. Recurso não conhecido”.

(TJ-RJ - AI: XXXXX20178190000 - Relator: CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 28/09/2017, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)

A renúncia ao direito que se funda a ação, em razão da adesão ao Programa Concilia Rio/2020, com as suas consequências legais na Execução Fiscal, deverá ser analisada pelo Juízo de primeiro grau de jurisdição após a baixa dos autos.

Ante o exposto, homologa-se a desistência do recurso.

Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2020.

Desembargadora Leila Albuquerque

Relatora

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932996297/apelacao-apl-1971549120188190001/inteiro-teor-932996307

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-12.2019.8.19.0000

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-04.2018.8.19.0001

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-87.2017.8.19.0001

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-37.2019.8.26.0224 SP XXXXX-37.2019.8.26.0224

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-57.2010.8.19.0001