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20 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A, RÉU: JULENO SANTOS DA SILVA
Publicação
24/09/2020
Julgamento
23 de Setembro de 2020
Relator
Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00460127220208190000_429e7.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quinta Câmara Cível

VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0046012-72.2020.8.19.0000

AGRAVANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S A

AGRAVADO: JULENO SANTOS DA SILVA

RELATOR: DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE ODONTOLÓGICO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

1. Cinge-se a controvérsia acerca da pretensão

deduzida pelo ora recorrido de afastar o pagamento do serviço de odontologia contratado com a agravante, durante as restrições sanitárias decorrentes da pandemia declarada, em razão do novo Coronavírus.

2. Não é possível atribuir à recorrente a

responsabilidade por eventual impossibilidade de prestação de serviços pelos dentistas credenciados.

3. O atual cenário financeiro mostra-se igualmente árido

para ambas as partes. Necessidade de se estabelecer os balizadores mais razoáveis para os litigantes. Aplicação do disposto nos artigos 113, V e 421-A, do Código Civil.

4. A probabilidade do direito do autor não restou

caracterizada de plano. Indispensável maior dilação probatória sobre o crivo do contraditório e ampla defesa.

5. Reforma da decisão.

6. DÁ-SE-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

ACÓRDÃO

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quinta Câmara Cível

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0046012-72.2020.8.19.0000 , em que figura como agravante AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S A e como agravado JULENO SANTOS DA SILVA.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Vigésima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S A , em face de decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da comarca da Niterói, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela requerida pelo autor, ora agravado, nos seguintes termos (indexador 38 do anexo 01):

1 - Defiro gratuidade de justiça. 2 - Deixo de designar data para audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, ante a impossibilidade de sua realização, à vista da situação atual (pandemia causada pelo vírus SARS Cov 2). 3 - Relata o autor ter celebrado com a ré contrato de prestação de serviços de plano de saúde dentário, em 23 de novembro de 2019, assumindo o pagamento de doze parcelas no valor mensal de R$46,50. Aduz ter feito o pagamento das parcelas até o mês de fevereiro do corrente ano, vez que, com a decretação de pandemia causada pelo vírus Sars-Covid os serviços dentários deixaram de ser prestados. Requer a concessão de tutela de urgência, consistente na rescisão do contrato a partir do mês de março, com o cancelamento das faturas correspondentes. A documentação acostada comprova a relação contratual e é notória a situação de pandemia decretada pela Organização Mundial da Saúde - OMS, o que se deu em 11 de março do corrente ano. Por igual, independe de prova a paralisação de serviços em decorrência das medidas restritivas decretadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro e pela Prefeitura Municipal de Niterói, destacando-se os serviços de atendimento em consultórios dentários. Conquanto não se possa, evidentemente atribuir à ré a responsabilidade pela não prestação do serviço, certo é que o autor vinha suportando o pagamento das parcelas como contrapartida à assistência dentária, não se justificando a continuidade dos pagamentos, aplicando-se o princípio do ´exceptio non adimpleti contractus´. Mostra-se, portanto, plausível o direito autoral. A lesão, por seu turno, é configurada pelo fato de que os pagamentos oneram o autor. Assim, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e declaro suspenso o pagamento das parcelas do contrato mantido entre as partes, pelo autor, a partir do mês de março de 2020, até final decisão do feito. Cite-se e intimem-se.

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Vigésima Quinta Câmara Cível

Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, que não foram demonstrados os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência.

Aduz que a cobrança dos valores relativos às mensalidades é legítima, uma vez que os serviços odontológicos foram disponibilizados pela empresa.

Afirma que o contrato discutido nos autos foi cancelado em razão do inadimplemento quanto ao pagamento das faturas.

Assevera que a manutenção do contrato, com suspensão dos pagamentos, tornará impossível a prestação dos serviços médicos, hospitalares, e odontológicos, bem como a cobertura aos seus beneficiários.

Por tais motivos, requer, além da concessão do efeito suspensivo o recurso, a revogação da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência à parte autora.

A decisão de indexador 18 indeferiu efeito suspensivo ao recurso.

A parte agravada não apresentou contrarrazões conforme a certidão de indexador 25.

É o breve relatório.

Inicialmente, pontue-se que o presente recurso foi interposto com fundamento no Código de Processo Civil de 2015, contra decisão publicada sob a sua égide.

Insurge-se a agravante contra decisão do juízo de primeiro grau que deferiu tutela de urgência, determinando que a ré suspenda a cobrança das mensalidades do plano de saúde odontológico a partir do mês de março de 2020 até final decisão do feito.

Cinge-se a controvérsia acerca da pretensão deduzida pelo ora recorrido de afastar o pagamento do serviço de odontologia contratado com a

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agravante, durante as restrições sanitárias decorrentes da pandemia declarada, em razão do novo Coronavírus.

Neste ponto, não é possível atribuir à recorrente a responsabilidade por eventual impossibilidade de prestação de serviços pelos dentistas credenciados.

Cumpre salientar que o pagamento das mensalidades é uma contraprestação assumida pelo beneficiário ao aderir ao contrato de serviços odontológicos. Neste contexto, não se pode desconsiderar que as receitas obtidas com o adimplemento das mensalidades permitem que a operadora cumpra com as suas obrigações financeiras.

O atual cenário financeiro causado pela pandemia do novo Coronavírus mostra-se igualmente árido para ambas as partes, razão pela qual observa-se a necessidade de se esclarecer os balizadores mais razoáveis para os litigantes, levando-se em consideração os elementos apostos no instrumento subscrito, os risco assumidos por ambas as partes, na linha do disposto nos artigos 113, V, e 421-A, do Código Civil:

Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

§ 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que:

(...)

V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração .

Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que:

I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução;

II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e

III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.

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A alteração das obrigações firmadas pelos contratantes deve ser

estabelecida mediante critérios equânimes, não se antevendo a possibilidade de

simples suspensão das cobranças.

Desta forma, a suspensão do pagamento das mensalidades por

prazo indeterminado implicaria na revisão contratual, não se mostrando medida

adequada neste momento processual, sendo necessária maior dilação probatória

sobre o crivo do contraditório e ampla defesa.

Portanto, não se vislumbra, de plano, a probabilidade do direito do

autor.

Neste sentido colaciona-se o seguinte precedente no qual foi

indeferido o pedido de redução do valor das mensalidades do plano de saúde,

medida menos gravosa que a requerida no caso concreto:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu a tutela pretendida, consistente na redução de, ao menos, 30% do valor da mensalidade de plano de saúde . Agravante que alega que, em razão da pandemia de coronavírus, houve uma diminuição considerável da gama de serviços disponibilizados aos usuários. Inexistência de prova pré-constituída capaz de demonstrar a probabilidade do direito. Evidente necessidade de maior dilação probatória, com o fito de demonstrar o alegado desequilíbrio contratual por força da suposta diminuição da prestação de serviços eletivos pelo plano de saúde, mostrando-se prudente aguardar a instauração do contraditório. Ausência de probabilidade do direito invocado para fins de revisão do valor das mensalidades do plano de saúde , já que o efetivo desequilíbrio contratual, que, em tese, permitiria à agravante invocar o artigo 478 c/c artigo 479 e 480/CC, do Código Civil, apenas poderá ser constatado após uma maior dilação probatória. Ausência dos pressupostos processuais para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. 0044667-71.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des (a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 04/08/2020 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Por tais razões e fundamentos, DÁ-SE PROVIMENTO AO

RECURSO , reformando-se a decisão agravada para indeferir a tutela de urgência

requerida.

Rio de Janeiro, na data constante da assinatura digital.

Desembargador SÉRGIO SEABRA VARELLA

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Relator

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