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20 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ARTEMÍSIA PASSOS GONÇALVES, RÉU: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AUZER
Julgamento
17 de Setembro de 2020
Relator
Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03265991220118190001_de9c6.pdf
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DÉCIMA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº 0326599-12.2011.8.19.0001

APELANTE: ARTEMÍSIA PASSOS GONÇALVES

APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AUZER

RELATOR: DESEMBARGADOR JUAREZ FERNANDES FOLHES

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA EM FACE DO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AUZER. ALEGA A AUTORA QUE VEM SENDO COBRADA PELO CONDOMÍNIO POR COTAS EXTRAS REFERENTES A TAXAS DE FUNDO INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ENTENDE INDEVIDOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE A COBRANÇA NÃO TERIA SIDO APROVADA EM ASSEMBLEIA GERAL ESPECÍFICA. REQUER O DEPÓSITO APENAS DA TAXA CONDOMINIAL ACRESCIDA DO FUNDO DE RESERVA E, AO FINAL, A DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO E EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. REITERA O PEDIDO EXORDIAL. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS CONDOMINIAIS CONSIGNADAS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. COTAS EXTRAS QUE FORAM REGULARMENTE DELIBERADAS E APROVADAS PELA MAIORIA DOS CONDÔMINOS EM ASSEMBLEIAS GERAIS QUE NÃO FORAM DESCONSTITUÍDAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍCIOS QUE MACULEM A COBRANÇA, EVIDENCIANDO SUA LEGITIMIDADE. FICOU DECIDIDO NO ÂMBITO DA DECISÃO PROLATADA NO RECURSO REPETITIVO Nº 1.108.058/DF (TEMA 967) QUE É INADMISSÍVEL A PROCEDÊNCIA PARCIAL NA AÇÃO CONSIGNATÓRIA QUANDO A QUANTIA QUE SE PRETENDE DEPOSITAR FOR CONSIDERADA INSUFICIENTE PARA A LIQUIDAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA (CASO DOS AUTOS), NÃO CONDUZINDO À LIBERAÇÃO DO DEVEDOR, QUE PERMANECE EM MORA, ENSEJANDO A IMPROCEDÊNCIA DA CONSIGNATÓRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Adoto o relatório do juízo sentenciante, assim redigido:

“Cuida-se de Ação de Consignação em Pagamento movida por ARTEMISIA PASSOS GONÇALVES em face do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AUZER, onde pretende a autora a consignação dos valores das cotas condominiais que entende devido, por estar sendo cobrada de cotas extras sem a devida previsão em Assembleia Geral; alega que o condomínio réu vem efetuando cobranças de taxas de fundo indenizatório e honorários advocatícios sem que tenha sido aprovado em Assembleia Geral e sem

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qualquer previsão que legitime as cobranças; aduz que essas cotas referem-se a despesas de processos da própria síndica; assim, pugna pela consignação dos valores das cotas condominiais e fundo de reserva, abatendo-se os valores indevidos (index 02).”

“A inicial veio instruída com os documentos (index 08).”

“Despacho de conteúdo positivo, index 30, onde foi deferida a gratuidade de justiça.”

“Contestação do réu (index 51) onde alega que os valores questionados pela autora foram deliberados, votados e aprovados em Assembleia Geral, sendo questionados pela autora por simples vontade de atacar a sindica; aduz que a autora já moveu inúmeras demandas contra o condomínio e contra a sindica, e restou estabelecido em assembleia, que nessas ações que forem julgadas improcedentes, o condômino arcará com as despesas do advogado contratado para defesa do condomínio; aduz que também houve aprovação em assembleia sobre as despesas de outros processos, requerendo a improcedência do pedido.”

“A defesa veio acompanhada de documentos (index 61/105).”

“Penhora no rosto dos autos para bloqueio e transferência dos valores consignados nos autos (index 156/157).”

“Deferimento da carta de vênia, e de expedição de mandado de pagamento à parte autora, do saldo remanescente, index 161.”

“Nova determinação de levantamento em favor do condomínio réu, dos valores consignados pela autora.”

“Encerrada a instrução, os autos foram remetidos para sentença, fls. 300.”

A sentença julgou improcedente o pedido considerando que “Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento consubstanciada na ilegitimidade da cobrança de valores decorrente de despesas com processos judiciais, onde a autora pretende efetuar o pagamento apenas da conta condominial e fundo de reserva. Para tal, alega a autora que as cobranças não foram aprovadas em Assembleia condominial, e assim, não foram previamente estabelecidas, sendo indevidas. Com isso, a causa de pedir da pretensão deduzida é a falta de previsão e aprovação prévia em Assembleia Geral Ordinária, dos valores questionados. Não obstante, a ré comprovou que os valores questionados pela autora foram deliberados, votados e aprovados em AGO (index 61), havendo, portanto, prévia previsão orçamentária com autorização em Assembleia Geral Ordinária. Frise-se que as Assembleias Gerais onde as quantias ora vergastadas foram aprovadas, não foram desconstituídas, questionadas ou anuladas, o que evidencia que estão isentas de qualquer vício que macule o que restou deliberado e decidido pela maioria dos condôminos, demonstrando que os valores são devidos. A consignação em pagamento é cabível nos casos em que o credor se recusar a receber o pagamento ou pender impasse sobre o objeto do pagamento, conforme estabelecem os incisos I e V do art. 335 do C.C. (...) A consignação do valor devido tem efeito de pagamento, gerando a extinção a obrigação, livrando o devedor dos encargos da mora e dos acessórios da obrigação, como os juros, riscos e penalidades, que cessam imediatamente na data do depósito, conforme pontificado pelos arts. 334 e 344 do C.C. e arts. 539, 540 e 546 do CPC. (...) Considerando que os valores questionados pela autora são devidos, eis que legitimamente deliberados, votados e aprovados em AGO válida e regularmente constituída (sem vício de existência ou validade), os valores

(PO) Apelação nº 0326599-12.2011.8.19.0001

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consignados não extinguiram sua obrigação ao longo desses anos, não tiveram o condão de exonera-la da obrigação de pagar, no que concerne as diferenças que deixou de pagar, abatidas dos valores consignados nos autos, impedindo assim, o acolhimento de sua pretensão, bem como de suspender as atualizações monetárias de tudo que deixou de pagar. Com efeito, deve ser negada a tutela jurisdicional ora postulada, ficando a cargo da autora as despesas com os depósitos, valendo a presente como título executivo para a ré cobrar da autora os valores devidos, conforme preceituam os arts. 343 do C.C. e o § 2º do art. 545 do CPC.”

Eis o dispositivo da sentença:

“Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, na forma dos arts. 487, I e 490 do CPC, e em consequência, deixo de declarar a extinção e exoneração da obrigação, valendo a presente como título executivo em favor da ré, para cobrança do débito, abatido os valores depositados, na forma do § 2º do art. 545 do CPC.”

“Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, consubstanciado no § 2º do art. 85 do CPC, observando-se que a mesma é beneficiária do pálio da justiça gratuita.”

“Autorizo desde já o levantamento pela ré das quantias depositadas nos autos.”

“Expeça-se mandado de pagamento em seu favor.”

“P.R.I.” (fls. 304/307)

Apelação da autora às fls. 326/330, alegando, em resumo: que se trata de Ação de Consignação em Pagamento, proposta pela Apelante em face do Réu, ora Apelado; que a Apelante vem sendo cobrada de forma indevida pelo condomínio apelado, tendo em vista que foram estipuladas, em Assembleias Extraordinárias, taxas indenizatórias e valores para honorários advocatícios referentes a um processo do condomínio; que, contudo, por serem estabelecidos de forma inadequada, a Apelante ajuizou a presente demanda para consignar o valor referente às parcelas que entende ser realmente devidas ao condomínio; que é possível verificar que a Assembleia realizada para informar a incidência das taxas de Fundo Indenizatório e Honorários Advocatícios não teve o formato adequado, qual seja “Assembleia Ordinária Especifica”, razão pela qual essas cobranças não deverão ser consideradas legítimas; que isso poderá ser verificado conforme disposto no Art. 1.350 do Código Civil; que ademais, a Lei 4.591/64 dispõe no art. 24, que “Haverá, anualmente, uma assembleia geral ordinária dos condôminos, convocada pelo síndico na forma prevista na Convenção, à qual compete, além das demais matérias inscritas na ordem do dia, aprovar, por maioria dos presentes, as verbas para as despesas de condomínio, compreendendo as de conservação da edificação ou conjunto de edificações, manutenção de seus serviços e correlatas.”; que por força das disposições normativas, a realização adequada da assembleia para determinar verbas para despesas do condomínio, tais como as acima demonstradas, deve ser a forma de AGO especifica; que além disso, em se tratando de pagamento a menor do valor na Ação de Consignação e Pagamento, o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça se encontra divergente ao do d. Magistrado; que mesmo que o valor tenha sido pago a menor, a hipótese apresentada seria de procedência

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parcial do pedido, sendo assim, deveria ter sido dada ao menos a quitação parcial das parcelas condominiais consignadas pela Apelante.

Finaliza requerendo o provimento com “...a Reforma integral da Sentença de fls. 304/307, nos moldes da inicial, e, subsidiariamente a reforma parcial para reconhecer a quitação parcial das parcelas.”

Contrarrazões às fls. 343/349, prestigiando o julgado.

É o relatório. DECIDO.

De início, menciono que se encontram presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, que deve ser, por conseguinte, conhecido.

Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença, proferida na “ Ação de Consignação ” ajuizada por ARTEMÍSIA PASSOS GONÇALVES em face do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AUZER, que julgou improcedente o pedido.

Ab initio, cabe esclarecer que a sentença foi publicada posteriormente à entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (18/03/2016).

Com efeito, em análise ao caso concreto verifico que não assiste razão à autora/apelante em seu inconformismo.

Sabe-se que a obrigação de pagamento das cotas condominiais pelos condôminos decorre de expressa disposição legal, nos termos do artigo 12 da lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e do artigo 1.336, I, do Código Civil.

No caso, pretende a autora/apelante a reforma do julgado, ao argumento de que a cobrança das cotas extras é ilegítima por não ter sido respaldada em assembleia geral que deveria ser convocada para este fim específico, propondo a presente ação com a finalidade de efetuar o pagamento daquilo que entende devido, ou seja, a taxa condominial acrescida do fundo de reserva.

Através da cópia do boleto de pagamento direcionado à autora, constata-se, além dos itens referentes ao condomínio e fundo de reserva, a cobrança das parcelas controvertidas, relativas a “ FUNDO INDENIZATÓRIO – R$ 50,00”; “HON ADV PROC IV JEC – R$ 545,00” e “ HON ADVOCATÍCIOS – R$ 21,86” (fls. 14).

Por outro lado, o condomínio réu, em sua defesa, sustenta a regularidade da cobrança, comprovando que essas cotas extras foram devidamente submetidas às assembleias pertinentes, onde foi deliberada e votada a implementação das referidas cotas, sendo aprovada a cobrança do fundo indenizatório nos itens “3.2” e “3.3” da assembleia realizada em 16/03/2010 (fls. 59) e os honorários advocatícios no item “3” da assembleia realizada em 29/06/2011 (fls. 70/72).

Ressalte-se que as Assembleias Gerais onde as cotas extras controvertidas foram aprovadas não foram desconstituídas, o que evidencia que estão isentas de qualquer

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vício que macule a constituição das cobranças deliberadas e aprovadas pela maioria dos condôminos, demonstrando a pertinência dos valores cobrados.

Não se pode olvidar que eventuais irregularidades no rateio das despesas condominiais devem ser objeto de ação própria, com ampla instrução probatória, e não constituem matéria a ser apreciada nesta via consignatória.

Assim, ante a inexistência de comprovação de qualquer ilegitimidade nos valores cobrados a título de cota extra condominial, não há como se considerar suficiente o montante consignado, razão pela qual se afigura incabível a extinção da obrigação pretendida pela autora.

Outrossim, não merece amparo a tese recursal de que a pretensão poderia ser acolhida para dar quitação parcial dos valores consignados, eis que a sentença coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em seu REsp 1.108.058/DF, representativo do Tema nº 967 (“ Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional .”), assim ementado:

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. FINALIDADE DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA E ENCARGOS RESPECTIVOS. MORA OU RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. DEMONSTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. EFEITO LIBERATÓRIO PARCIAL. NÃO CABIMENTO. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 334 A 339. CPC DE 1973, ARTS. 890 A 893, 896, 897 E 899. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC DE 2015.

1. "A consignação em pagamento visa exonerar o devedor de sua obrigação, mediante o depósito da quantia ou da coisa devida, e só poderá ter força de pagamento se concorrerem 'em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento' (artigo 336 do NCC)".(Quarta Turma, REsp 1.194.264/PR, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, unânime, DJe de 4.3.2011).

2. O depósito de quantia insuficiente para a liquidação integral da dívida não conduz à liberação do devedor, que permanece em mora, ensejando a improcedência da consignatória.

3. Tese para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 a 1.041 do CPC: -"Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional".

4. Recurso especial a que se nega provimento, no caso concreto.

No mesmo sentido arestos desta Corte:

0414213-16.2015.8.19.0001 -APELAÇÃO 1ª Ementa Des (a). CELSO LUIZ DE MATOS PERES -Julgamento: 27/05/2019 -DÉCIMA CÂMARA CÍVEL Apelação cível. Ação consignatória que ostenta como finalidade precípua, a de afastar a mora solvendi e extinguir a obrigação. Cota condominial. Depósito pretendido que não se revelou suficiente para cumprir a obrigação estabelecida entre as

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partes. Ausência de evidências acerca da ilegalidade da assembleia geral ordinária que fixou as contribuições dos condôminos. Sentença de improcedência que se mostra correta. Apelação desprovida.

0034057-41.2016.8.19.0208 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des (a). JDS RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 04/12/2019 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL -APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EM CONJUNTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E AÇÃO CONSIGNATÓRIA. COTAS CONDOMINIAIS. DEPÓSITO EM VALOR INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO CONDOMÍNIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DAS DEMANDAS. 1- Autora que, após ter sido citada em ação de cobrança ajuizada pelo condomínio, propôs ação consignatória, alegando que o réu se recusava a receber o pagamento das cotas atuais, e ação de indenização por dano moral, por entender que a atitude do réu lhe causou humilhação perante os demais condôminos. 2- Condomínio que apresentou defesa sustentando que, na ação de cobrança, a autora foi condenada ao pagamento das cotas condominiais vencidas e vincendas até o trânsito em julgado, razão pela qual os valores que a autora pretende consignar devem ser pagos naquela demanda. 3- Alegação da autora no sentido de que não sabe o correto valor das cotas condominiais que não merece amparo, pois os valores estão discriminados na ação de cobrança. 4Após o ajuizamento da ação de cobrança, é possível ao condomínio receber as cotas vincendas, e até mesmo as vencidas, uma vez que se trata de direito disponível que pode ser exercido mediante acordo entre as partes sem a interferência judicial. 5- Entretanto, o recebimento dos valores sem a inclusão das despesas processuais que oneraram os demais condôminos, deve observar o disposto na Convenção de Condomínio e por decisão em assembleia, ou, ainda, a critério do síndico que, posteriormente poderá ter que responder por eventuais prejuízos causados ao condomínio. 6- Registre-se que, caso o condomínio se recuse a receber o valor administrativamente, para que o devedor se exonere de sua obrigação, pode buscar a ação de consignação para depositar a quantia devida, incluídos nesse valor as despesas processuais referentes à ação de cobrança, da qual a autora estava ciente no momento do ajuizamento da ação consignatória. 4- "Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional" (Tema 967 do STJ). 5- A cobrança judicial das cotas condominiais inadimplidas é exercício regular do direito, não havendo prática de ato ilícito que resulte no dever de indenizar. 6- Improcedência dos pedidos que se mantem. Conhecimento e desprovimento dos recursos da parte autora.

0018571-92.2016.8.19.0021 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des (a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 29/01/2019 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NO VALOR DE R$ 22.000,00, EFETUADO PELO AUTOR JUNTO AO BANCO ITAU UNIBANCO S.A., A SER PAGO EM 180 PRESTAÇÕES MENSAIS. AUTOR QUE FICOU INADIMPLENTE ENTRE OS MESES DE FEVEREIRO A DEZEMBRO DE 2002, JANEIRO A DEZEMBRO DE 2003 E FEVEREIRO E MARÇO DE 2004. ALEGA QUE, EM RAZÃO DE DISCORDAR DAS TAXAS DE JUROS E ENCARGOS COBRADOS, PROPÔS AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO

(PO) Apelação nº 0326599-12.2011.8.19.0001

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EM PAGAMENTO EM FACE DO ITAÚ/UNIBANCO, QUE TRAMITOU JUNTO AO JUÍZO DA 3ª VARA REGIONAL DO MÉIER, NA QUAL PLEITEOU A EXPEDIÇÃO DE GUIA PARA DEPÓSITO DA QUANTIA DE R$7.717,55, E A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO LIMITADA A DÍVIDA NO VALOR CONSIGNADO. ALEGA QUE AQUELA DEMANDA CONSIGNATÓRIA, PROPOSTA NAQUELE JUÍZO, FOI JULGADA IMPROCEDENTE. AFIRMA QUE NÃO FOI DEFERIDO O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO, E QUE AQUELE JUÍZO DETERMINOU O PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DEVIDO, (CALCULADO PELA PERÍCIA) E O VALOR CONSIGNADO, TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 2.380,67 (DOIS MIL TREZENTOS E OITENTA REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), DEVIDAMENTE CORRIGIDO PELA UFIR/RJ E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DE 01/04/2004 CONSIDEROU, ENTÃO, QUE O VALOR DEVIDO PASSOU A SER DE R$ 2.380,67. ADUZ QUE TENTOU CONSIGNAR ESTE VALOR NAQUELES AUTOS, MAS NÃO FOI DEFERIDO SEU PEDIDO EIS QUE JÁ PROFERIDA A SENTENÇA. AFIRMA QUE POR DIVERSAS VEZES TENTOU LIQUIDAR SEU DÉBITO, SEM LOGRAR ÊXITO JUNTO À INSTITUIÇÃO RÉ. AFIRMA QUE O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA É DE R$ 11.693,78 (onze mil seiscentos e noventa e três reais e setenta e oito centavos). REQUER SEJA DEFERIDO O PEDIDO E ACEITO O DEPÓSITO DA QUANTIA DE R$ 11.693,78 (onze mil seiscentos e noventa e três reais e setenta e oito centavos), JULGANDO-SE PROCEDENTE ESTA DEMANDA CONSIGNATÓRIA, PARA QUE SEJA DECLARADA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA ORIUNDA DAQUELE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGA QUE O OBJETO DA PRESENTE DEMANDA É A CONSIGNAÇÃO DO VALOR APURADO POR PERITO JUDICIAL EM SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO ANTERIOR. AFIRMA QUE, APÓS A CONSIGNAÇÃO DAQUELE VALOR, PERMANECEU DEPOSITANDO AS PARCELAS QUE IAM VENCENDO, O QUE NÃO FOI CONSIDERADO PELO JUÍZO. REQUER A REFORMA DO JULGADO. NÃO ASSISTE RAZÃO AO AUTOR EM SEU INCONFORMISMO. O AUTOR PRETENDE NESTA DEMANDA CONSIGNATÓRIA QUITAR O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM BASE NO VALOR APURADO EM OUTRO PROCESSO, O QUE NÃO É VIÁVEL, EIS QUE EVENTUAIS DEPÓSITOS EFETEUADOS SE DERAM NAQUELE FEITO. OUTROSSIM, CORRETO O JUÍZO. EIS QUE O VALOR APURADO PELA PERÍCIA REALIZADA NAQUELE PROCESSO, AJUIZADO EM MARÇO DE 2004, SE REFERIA ÀS PARCELAS CONSIGNADAS, E NÃO A TODO O CONTRATO. COM EFEITO, ALEGA A PARTE RÉ (ITAÚ UNIBANCO) QUE O DÉBITO DO FINANCIAMENTO ATUALIZADO É DE R$ 546.432,47. AUTOR QUE PRETENDEU ATRAVÉS DESTA DEMANDA CONSIGNATÓRIA LIQUIDAR TODO CONTRATO, CONTUDO SEM EFETUAR O DEPÓSITO INTEGRAL DOS VALORES DISCUTIDOS. COMO SE SABE A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CONSTITUI, NOS TERMOS DO ARTIGO 334 DO CC/02, MODALIDADE DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO SE DESTINANDO À LIBERAÇÃO DE UM DÉBITO. A PROPÓSITO, COMO FICOU DECIDIDO NO ÂMBITO DA DECISÃO PROLATADA NO RECURSO REPETITIVO Nº 1.108.058/DF (TEMA 967), NÃO SE ADMITE A PROCEDÊNCIA PARCIAL NA AÇÃO CONSIGNATÓRIA, QUANDO A QUANTIA QUE SE PRETENDE DEPOSITAR FOR CONSIDERADA INSUFICIENTE PARA A LIQUIDAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA (CASO DOS AUTOS), NÃO CONDUZINDO À LIBERAÇÃO DO DEVEDOR, QUE PERMANECE EM MORA, ENSEJANDO A IMPROCEDÊNCIA DA CONSIGNATÓRIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.

(PO) Apelação nº 0326599-12.2011.8.19.0001

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0053603-58.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des (a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 02/09/2020 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE ISENTA OS PROPRIETÁRIOS DAS LOJAS DO PAGAMENTO DA QUOTA DO ELEVADOR. DESPESAS COM OS FUNCIONÁRIOS QUE OPERAM OS ELEVADORES. EXCLUSÃO DA BASE DE RATEIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA MANTIDA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINALIDADE DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA E ENCARGOS RESPECTIVOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A ocorrência da preclusão não permite a reabertura da discussão sobre o laudo pericial, sendo que cabia a parte requerer os esclarecimentos no momento oportuno; 2. "Art. 86. (...) Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários." (Diploma Processual Civil/2015); 3. "Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional" (Tese firmada pelo Col. STJ no julgamento do REsp 1.108.058/DF, realizado em 10/10/2018, submetido ao rito dos recursos repetitivos); 4. Na hipótese, observado que a Convenção do Condomínio dispensa os proprietários das lojas do pagamento da quota de elevador, e que as despesas totais com funcionários englobam os gastos com os funcionários que operam os elevadores, como se verifica no laudo pericial produzido em juízo, nada a afastar a determinação de exclusão da base de cálculo do rateio dos custos relativos a estes últimos; 5. Sucumbência mínima do Condomínio autor, de forma que deve o réu responder integralmente pelas despesas processuais e honorários advocatícios; 6. Ação de consignação em pagamento. Reconhecimento de cobrança a maior que, por si só, não dá ensejo à procedência do pedido, tal como pretende o primeiro apelante. Insuficiência do depósito. Improcedência mantida; 7. Recursos desprovidos.

Destarte, verifica-se que o juízo singular deu adequada solução à lide, mostrando-se irretocável a sentença, que deve ser mantida nos seus termos.

Por fim, insta salientar que o § 11 do art. 85 do NCPC dispõe que “ O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2.º a 6.º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2.º e 3.º para a fase de conhecimento.”

E a hipótese é de não provimento da apelação, o que não abre margem para dúvida.

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Desse modo, devem os honorários advocatícios recursais ser arbitrados no percentual de 5% (cinco por cento), que deverá incidir sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do novo Código de Processo Civil.

Por tais motivos, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do art. 932, IV, b, do CPC, c/c Súmula 568/STJ, e, por força da sucumbência recursal, fixo os honorários advocatícios recursais em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a condição suspensiva do § 3º do art. 98 do NCPC face à gratuidade de justiça deferida à apelante.

Rio de Janeiro,

DESEMBARGADOR JUAREZ FERNANDES FOLHES

RELATOR

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