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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0013502-68.2009.8.19.0007

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: FERNANDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, RÉU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADOR FEDERAL: RODRIGO DO VALE MARINHO
Publicação
25/09/2020
Julgamento
23 de Setembro de 2020
Relator
Des(a). JOSÉ CARLOS VARANDA DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00135026820098190007_c642d.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.

Não caracterização do nexo causal. Ausência dos requisitos autorizadores de sua concessão. Inteligência do art. 20da lei nº 8.213/1991. O mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição. Verbete nº 155 da súmula desse E. TJRJ. Sentença que não apresenta vício. Precedentes. Recurso desprovido.
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