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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0346249-06.2015.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR 1: CREDIVAL PARTICIPAÇÕES ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA LTDA, AUTOR 2: INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA (RECURSO ADESIVO), RÉU: OS MESMOS
Publicação
25/09/2020
Julgamento
23 de Setembro de 2020
Relator
Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03462490620158190001_45b14.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE VALOR DA CAUSA. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS.

1- Inaplicabilidade de valores estabelecidos na Tabela da OAB, uma vez que estes dizem respeito a honorários contratados.
2- Honorários de sucumbência que obedecem aos critérios fixados no Código de Processo Civil.
3- Pretensão de alteração do valor dado à causa que se encontra preclusa, nos termos do art. 293 do CPC.
4- Não houve condenação e, como não foi apreciado o mérito, não se sabe qual o valor econômico obtido, de forma que os honorários foram corretamente fixados em função do valor da causa.
5- Sentença mantida.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932988148/apelacao-apl-3462490620158190001