jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0019150-66.2017.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: FUNDAÇÃO MIGUEL DE CERVANTES DE APOIO Á PESQUISA E A LEITURA DA BIBLIOTECA NACIONAL, RÉU: PAULO GASPAR MONTEIRO GOMES
Publicação
25/09/2020
Julgamento
23 de Setembro de 2020
Relator
Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00191506620178190001_8d278.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Locação. Consignação de chaves. Resilição contratual. Apelação provida.

1. Não há prova de que, notificado o locador e decorrido o prazo de 30 dias, ainda houvesse nas salas locadas bens da locatária.
2. Por outro lado, a existência de débitos ou de reparos a serem feitos no imóvel locado não é causa impeditiva da entrega das chaves e consequente extinção da locação.
3. Nada obsta, na forma do art. 327, § 2º., CPC, a cumulação do pedido de entrega das chaves com o de declaração de inexigibilidade de débitos a partir da data em que as chaves deveriam ter sido recebidas.
4. Não se confundem o pedido de declaração de inexigibilidade de débitos após o encerramento da locação com o de declaração de inexistência de dívida.
5. Encerrada a locação aos 23.11.2016, nada deve o locatário após esse dia.
6. Procedentes os pedidos, passa a ser do locador os ônus sucumbenciais.
7. Apelação a que se dá provimento.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932987666/apelacao-apl-191506620178190001

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0001222-70.2018.8.19.0065

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2233990-66.2020.8.26.0000 SP 2233990-66.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0018087-82.2020.8.16.0001 Curitiba 0018087-82.2020.8.16.0001 (Acórdão)