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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: REAL AUTO ÔNIBUS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AGRAVADO: PEDRO DA SILVA
Publicação
24/09/2020
Julgamento
22 de Setembro de 2020
Relator
Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00362875920208190000_9c524.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

FLS.1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0036287-59.2020.8.19.0000

AGRAVANTE: REAL AUTO ÔNIBUS S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVADO: PEDRO DA SILVA

RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de Direito da 50ª Vara Cível da Comarca da Capital que, em sede de ação indenizatória manejada pelo agravado em face da concessionária agravante, na fase de cumprimento de sentença, rejeitou pedido de suspensão da ação e inclusão do crédito exequendo na recuperação judicial, nos termos do artigo 6º da Lei n.º 11.101/2005.

Eis o teor da decisão objurgada:

“O título executivo judicial somente foi formado após o pedido de recuperação judicial, razão pela qual não houve o instituto da novação. Aguarde-se o prazo para pagamento, na forma da decisão de fls. 368/369”.

Alega a empresa recorrente, em apertada síntese, o equívoco da decisão recorrida, considerando que o crédito perseguido nos autos principais refere-se à fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial da executada e não posterior, na medida em que consiste na responsabilidade civil por fato preexistente e não a constituição do crédito em si. Colaciona precedentes desta Corte e do STJ.

A petição de fls. 02/08 (indexador 02) veio instruída com os documentos constantes do anexo 1.

Decisão indeferindo o efeito suspensivo postulado às fls. 20/21 (indexador 20).

Contrarrazões às fls. 24/28 (indexador 24) em prestígio do julgado.

É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES

Relator

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

FLS.2

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0036287-59.2020.8.19.0000

AGRAVANTE: REAL AUTO ÔNIBUS S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVADO: PEDRO DA SILVA

RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES

A C Ó R D Ã O

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REAL AUTO ÔNIBUS. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE PISO INDEFERINDO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, VEZ QUE O TÍTULO EXECUTIVO SOMENTE FOI FORMADO APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA RECORRENTE. INCONFORMISMO DA EXECUTADA QUE ALEGA NÃO SE TRATAR DE CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL, VEZ QUE OS FATOS OCORRERAM ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. FALHA OCORRIDA NOS IDOS DE FEVEREIRO DE 2018, PORTANTO, ANTERIOR AO REQUERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA DA LIQUIDAÇÃO DA VERBA SER POSTERIOR OU NÃO, CONSIDERANDO QUE O FATO GERADOR É A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DIÁLOGO DAS FONTES NECESSÁRIO PARA SE INTERPRETAR CORRETAMENTE O ARTIGO 49, CAPUT DA LEI 11.101/2005, QUE DISPÕE SOBRE O CRITÉRIO TEMPORAL PARA SUBMISSÃO DOS CRÉDITOS AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENTEDIMENTO ACERCA DO NASCEDOURO DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO QUE NÃO PODE SE AFASTAR DO FUNDAMENTO DA RESPONSABILIDADE AQUILIANA PREVISTO

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FLS.3

NO ARTIGO 927 DO CC. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. CRÉDITO LÍQUIDO. OBSEVÂNCIA DO ARTIGO , II DA LEI 11.101/2005, QUE IMPÕE A ATUALIZAÇÃO ATÉ O MOMENTO DO PEDIDO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR A SUBMISSÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO AO CONCURSO DE CREDORES, EXTINGUINDO-SE, POR CONSEGUINTE, A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

A C O R D A M os Desembargadores que integram a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de Direito da 50ª Vara Cível da Comarca da Capital que, em sede de ação indenizatória manejada pelo agravado em face da concessionária agravante, na fase de cumprimento de sentença, rejeitou pedido de suspensão da ação e inclusão do crédito exequendo na recuperação judicial, nos termos do artigo 6º da Lei n.º 11.101/2005.

Eis o teor da decisão objurgada:

“O título executivo judicial somente foi formado após o pedido de recuperação judicial, razão pela qual não houve o instituto da novação. Aguarde-se o prazo para pagamento, na forma da decisão de fls. 368/369”.

Alega a empresa recorrente, em apertada síntese, o equívoco da decisão recorrida, considerando que o crédito perseguido nos autos principais refere-se à fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial da executada e não posterior, na medida em que consiste na responsabilidade civil por fato preexistente e não a constituição do crédito em si. Colaciona precedentes desta Corte e do STJ.

A petição de fls. 02/08 (indexador 02) veio instruída com os documentos constantes do anexo 1.

Decisão indeferindo o efeito suspensivo postulado às fls. 20/21 (indexador 20).

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FLS.4

Contrarrazões às fls. 24/28 (indexador 24) em prestígio do julgado.

É o breve relatório. Passo a votar.

Presentes os requisitos legais, impõe-se o conhecimento do presente recurso.

Assiste razão à recorrente em seu inconformismo.

O inconformismo levantado no presente agravo de instrumento repousa na natureza da obrigação atribuída pela julgadora de primeira instância, face ao momento da constituição da obrigação de reparar o dano.

Portanto, a controvérsia submetida à apreciação desta Colenda Câmara consiste em se aferir a natureza do crédito, atentando-se para o fato de que esta determina o modo como se dará a perseguição judicial para satisfação creditícia, como se verá a seguir.

Cumpre, inicialmente, destacar que o agravado busca a satisfação de quantia líquida que consiste em condenação em verba indenizatória.

Para fins de apuração do momento do fato gerador, deve-se ter em conta o previsto no artigo 927 do Código Civil, abaixo reproduzido, que estabelece que o dever de reparação emerge do ilícito.

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

Sendo ilícito o nascedouro da obrigação de reparar o dano, pode-se concluir que a sentença condenatória não cria a obrigação, apenas a declara e quantifica, já que a obrigação surge com o descumprimento do dever legal de não causar o dano.

Desta forma, o fato de o legislador prescindir nas relações de consumo, da comprovação de culpa em função do risco do empreendimento, não altera, por certo, o surgimento da obrigação reparatória, razão pela qual a sentença somente tem o condão de declarar e mensurar o valor da verba indenizatória.

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FLS.5

É neste contexto, coerente, que deve se interpretar o artigo 49, caput da Lei 11.101/2005, que estabelece que todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, estão sujeitos à recuperação judicial.

O esforço interpretativo decorre do conceito jurídico indeterminado trazido no referido dispositivo, que resulta em verdadeiro diálogo das fontes, necessário, sobretudo, quando o momento da existência da obrigação pecuniária constitui-se como marco temporal para submissão ao concurso de credores instaurado no juízo da recuperação judicial.

Assim, afigura-se irrelevante, para fins de submissão do crédito ao juízo da recuperação judicial, o momento da decisão judicial, inclusive da que declara o valor correspondente, haja vista que o momento da violação do bem jurídico é o que deve ser considerado, porque dela emerge o dever de reparação.

Tal entendimento encontra-se muito bem exposado no acordão proferido no REsp 1447918/SP, cujo trecho abaixo se reproduz, com grifo:

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE INCLUSÃO DE CRÉDITO EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "DEMANDA ILÍQUIDA". APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 6º DA LEI N. 11.101/2005. CRÉDITO REFERENTE À AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO EXISTENTE ANTES DO PEDIDO DE SOERGUIMENTO. INCLUSÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DA LEI N. 11.101/2005. RECURSO PROVIDO. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha a examinar uma a uma as alegações e os argumentos expendidos pelas partes. Ademais, não se configura omissão quando o julgador adota fundamento diverso daquele invocado nas razões recursais. 2. No caso, verifica-se que a controvérsia principal está em definir se o crédito decorrente de sentença condenatória, proferida em autos de ação indenizatória ajuizada antes do pedido de soerguimento, submete-se, ou não, aos efeitos da recuperação judicial em curso. 3. A ação na qual se busca indenização por danos morais -caso dos autos - é tida por “demanda ilíquida”, pois cabe ao

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FLS.6

magistrado avaliar a existência do evento danoso, bem como determinar a extensão e o valor da reparação para o caso concreto. 4. Tratando-se, portanto, de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, sendo determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial. Interpretação do § 1º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 . 5. Segundo o caput do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. 6. A situação dos autos demonstra que o evento danoso, que deu origem ao crédito discutido, bem como a sentença que reconheceu a existência de dano moral indenizável e dimensionou o montante da reparação, ocorreram antes do pedido de recuperação judicial. 7. Na hipótese de crédito decorrente de responsabilidade civil, oriundo de fato preexistente ao momento da recuperação judicial, é necessária a sua habilitação e inclusão no plano de recuperação da sociedade devedora. 8. Recurso especial provido.” (Resp. nº 1.447.918 - SP (2014/0081270-0), Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgado em 07/04 /2016).

Neste sentido, outro julgado do STJ:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. EVENTO DANOSO OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. SUBMISSÃO AOS SEUS EFEITOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POSTERIORMENTE. IRRELEVÂNCIA . 1. Ação ajuizada em 20/5/2013. Recurso especial interposto em 27/9/2017 e concluso ao Gabinete em 8/3/2018. 2. O propósito recursal é definir se o crédito de titularidade das recorridas, decorrente de sentença condenatória transitada em julgado após o pedido de recuperação judicial do devedor, deve sujeitar-se ao plano de soerguimento. 3. Devidamente analisadas e discutidas as

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FLS.7

questões controvertidas, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há como reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. 4. Para os fins do art. 49, caput, da Lei 11.101/05, a constituição do crédito discutido em ação de responsabilidade civil não se condiciona ao provimento judicial que declare sua existência e determine sua quantificação. Precedente. 5. Na hipótese, tratando-se de crédito derivado de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial, deve ser reconhecida sua sujeição ao plano de soerguimento da sociedade devedora. 6. Recurso especial provido. (REsp 1727771 / RS - Ministra NANCY ANDRIGHI – Terceira Turma – Julgamento: 15/05/2018 – Dje: 18/05/2018)

E desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEMAR. EMPRESA RÉ QUE SE ENCONTRA EM FASE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU O CRÉDIDO DO AUTOR COMO SENDO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL, DETERMINANDO QUE FOSSE OFICIADO O JUÍZO DA 7ª VARA EMPRESARIAL COMUNICANDO A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO CRÉDITO EM FAVOR DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA TELEMAR REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE QUE SE TRATA, NA VERDADE, DE CRÉDITO DE NATUREZA CONCURSAL. AGRAVANTE A QUAL ASSISTE RAZÃO. ARTIGO 49 DA LEI Nº 11.101/2005 O QUAL DISPÕE QUE “ESTÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL TODOS OS CRÉDITOS EXISTENTES NA DATA DO PEDIDO, AINDA QUE NÃO VENCIDOS”. NO CASO DOS AUTOS O CRÉDITO EXISTENTE POSSUI FATO GERADOR ANTERIOR À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRATANDO-SE DE CRÉDITO DERIVADO DE FATO OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR ÀQUELE EM QUE

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FLS.8

REQUERIDA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO PROVIMENTO JUDICIAL QUE DECLARE SUA EXISTÊNCIA E DETERMINE SUA QUANTIFICAÇÃO, OU ATÉ MESMO O RESPECTIVO TRÂNSITO EM JULGADO, DEVE SER RECONHECIDA A SUA SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL . NECESSÁRIA A HABILITAÇÃO DO AUTOR E SUA INCLUSÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA. CRÉDITO DE NATUREZA CONCURSAL. CREDOR QUE RECEBERÁ O SEU CRÉDITO DE ACORDO COM O PLANO DE RECUPERAÇÃO HOMOLOGADO EM JUÍZO, NOS MOLDES DO AVISO TJ Nº 37/2018. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (AI Nº 0025529-55.2019.8.19.0000 – RELATOR DES. LUIZ ROBERTO AYOUB – JULGADO EM 17/07/2019 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL – TJRJ).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA REJEITANDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO FINAL DE ENTREGA QUE É ANTERIOR À DATA DO AJUIZAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIREITO PREEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE SOMENTE DECLARA E FIXA OS VALORES DEVIDOS PELA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DO CONTRATO. NECESSIDADE DE HABILITAR O CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. APLICAÇÃO DO ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” AGRAVO DE INSTRUMENTO 006976478.2017.8.19.0000 - 1ª EMENTA - REL. JDS RICARDO ALBERTO PEREIRA - JULGAMENTO: 22/02/2018 -VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR – TJRJ)

Por fim, considerando que a falha na prestação de serviço se deu em fevereiro de 2018, sendo, pois, anterior ao pedido de recuperação judicial da executada (16/04/2019), é forçoso se concluir que não se trata de crédito extraconcursal, não estando, portanto, autorizado o prosseguimento da presente fase de cumprimento de

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FLS.9

sentença, que afrontaria, por óbvio, o concurso de credores instaurado no juízo da recuperação judicial.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento , para determinar a submissão do crédito exequendo ao concurso de credores instaurado junto ao Juízo da Recuperação judicial, extinguindo-se, por conseguinte, a fase de cumprimento de sentença.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES

Relator

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