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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0055855-61.2020.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Partes

AGRAVANTE: F MAC ENGENHARIA LTDA, AGRAVADO: DOUGLAS JUNQUEIRA LEITE DA SILVA, INTERESSADO: IMÓVEL LIVRE CRECI:5738

Publicação

25/09/2020

Julgamento

24 de Setembro de 2020

Relator

Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00558556120208190000_569b9.pdf
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Ementa

REDUÇÃO DE ALUGUEL - PANDEMIA DA COVID 19 - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - PLENA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL - DIFICULDADES SUBJETIVAS - RETOMADA DA ECONOMIA - ATIVIDADE JÁ PERMITIDA

- IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO AO LOCADOR DE REDUÇÃO DO ALUGUEL Agravo de Instrumento em face de decisão que reduziu o valor do aluguel do agravado para 30% por conta da pandemia da COVID 19. O agravado informa que em virtude dos decretos de isolamento social teve redução de renda. Ausência de prova efetiva nos autos de redução de ganhos. Alegação de contrato de trabalho suspenso não demonstrada. Locação residencial, estando o agravado fazendo pleno uso do bem. Dificuldades subjetivas do locatário que não podem ser impostas ao locador. Mantença dos efeitos da decisão de primeiro grau até a data do julgamento deste agravo, cabendo o pagamento das diferenças ser decidida ao final. Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932968677/agravo-de-instrumento-ai-558556120208190000

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