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20 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0025072-40.2007.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, RÉU: FABIO VIANA DE ABREU
Publicação
11/10/2012
Julgamento
2 de Agosto de 2011
Relator
Des(a). NANCI MAHFUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00250724020078190001_9cf62.pdf
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Ementa

Embargos de declaração de embargos de declaração em apelação cível. Concurso público. Nomeação. Obrigação de fazer. Acórdão que abordou as questões relevantes levantadas pelas partes. Inexistência das alegadas omissões. Impossibilidade de revisão do julgado nesta via recursal. Acórdão embargado que enfrentou a questão dos autos, concluindo pela ocorrência de violação aos princípios da legalidade e da moralidade. Ponderação dos valores processuais e materiais articulados pelos litigantes, não sendo imposto ao Poder Judiciário analisar todos os argumentos e artigos de lei manejados, decidindo-se com o que é necessário e suficiente ao julgamento. Embargos de declaração rejeitados.
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