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20 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0025072-40.2007.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, RÉU: FABIO VIANA DE ABREU
Publicação
11/10/2012
Julgamento
24 de Março de 2009
Relator
Des(a). NANCI MAHFUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00250724020078190001_a4514.pdf
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Ementa

Apelação cível. Concurso público de empresa. Ação de obrigação de fazer pelo rito sumário. Alegação do autor que fora aprovado em concurso público organizado pela ré, não tendo sido determinada sua nomeação, apesar da contratação de mais de cem terceirizados para o mesmo cargo, durante a validade do certame. Sentença que julgou o pedido procedente. Agravo retido não conhecido, posto que intempestivo. Interesse de agir que está evidente, assim como a possibilidade jurídica do pedido, tendo em vista a prorrogação do período de validade do certame, determinada pela Justiça do Trabalho, em sede de ação civil pública. Documentos apresentados pelo apelado que são necessários à apreciação da hipótese, tendo sido, também, produzidos validamente, não havendo que se falar em irregularidade. Comprovação da ocorrência da contratação de terceirizados para o cargo a que concorrera e fora aprovado o apelado, durante o período de validade do certame. Violação ao art. 37, II, da CF/88. Evidente desvio de finalidade, havendo clara violação aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, que justifica a intervenção do Judiciário, mesmo que se trate de ato discricionário. Expectativa de direito do autor que se transmuta em direito subjetivo, ante à evidente ilegalidade. Súmula 15 do STF. Precedentes deste TJ e do STF. Antecipação de tutela corretamente determinada na sentença, que merece integral confirmação. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925084259/apelacao-apl-250724020078190001