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23 de Setembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0046769-18.2010.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ESPOLIO DE JOAQUIM DE JESUS VILLAR REP/P/S/INVENTARIANTE, RÉU: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PROC. MUNICIPAL: ALDA CAVALIERE
Julgamento
29 de Setembro de 2010
Relator
Des(a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00467691820108190000_fffe8.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PÓLO PASSIVO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal.Na exceção de pré-executividade somente cabe discutir matérias de ordem pública que não importem em dilação probatória, como legitimidade e isenção tributária.Correta a legitimidade passiva porque o óbito do contribuinte justifica a retificação do pólo passivo para nele integrar seu espólio. O decreto de utilidade pública para fins de desapropriação do imóvel não afasta a responsabilidade do contribuinte para o pagamento do IPTU, pois somente a efetiva imissão na posse pelo ente público produz tal efeito. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça.Na exceção de pré-executividade cabe a condenação em honorários de advogado apenas se acolhido o incidente porque enseja a extinção do processo de execução. Caso rejeitado, o executado não responde verba. Orientação da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça.Recurso provido em parte.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/924926271/agravo-de-instrumento-ai-467691820108190000