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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0012680-55.2009.8.19.0209

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: FERNANDO AUGUSTO CANELHA RIBEIRO ALVES, AUTOR: MICHELLE ZAIDAN RIBEIRO ALVES, AUTOR: DELTA AIR LINES INC, RÉU: OS MESMOS
Julgamento
28 de Setembro de 2010
Relator
Des(a). ROBERTO DE ALMEIDA RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00126805520098190209_ad95c.pdf
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Ementa

Direito Civil e do Consumidor.

I - Antinomia normativa entre o CDC e o Tratado de Montreal, sobre aviação civil internacional. Aplicação do primeiro, ante a primazia axiológica conferida pela CRFB à defesa do consumidor, na qualidade de direito fundamental constante do rol do artigo 5º.
II - Atraso em vôo internacional. Pedido de indenização por danos morais.
III - Falha na prestação do serviço. Inocorrência de caso fortuito ou de força maior.
IV - Danos morais reconhecidos pela sentença, porém fixado em módico valor. Majoração para R$ 13.450,00 (treze mil e quatrocentos e cinqüenta reais), para cada um dos autores.
V - Primeiro recurso provido; segundo apelo desprovido; reforma parcial da sentença.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/924906903/apelacao-apl-126805520098190209