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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MARIA DE LOURDES PEREIRA DE OLIVEIRA, RÉU: AGIPLAN FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Publicação
20/04/2018
Julgamento
6 de Fevereiro de 2018
Relator
Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00211612120158190007_fae1f.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça

12ª Câmara Cível

Apelação Cível nº 0021161-21.2015.8.19.0007

Apelante: MARIA DE LOURDES PEREIRA DE OLIVEIRA

Apelado: AGIPLAN FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Relator: Desembargador CHERUBIN SCHWARTZ

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. RECURSO QUE NÃO ENFRENTA AS RAZÕES DE DECIDIR. DIALETICIDADE NÃO OBSERVADA. NÃO CONHECIMENTO. Razões de apelo genéricas sem impugnar as razões de decidir. Autora apelante que não esclarece se houve ou não a contratação, eis que a contestação e a sentença reconhecem expressamente a mesma. Pedido de nova decisão ao Tribunal sem indicar os motivos específicos que legitimariam a reforma da sentença, reiterando ipsis literis a causa de pedir e pedido. Manifesta ausência de dialeticidade que impede o conhecimento do recurso do autor, conforme exegese do art. 1.010, incisos II e III, do CPC/15. Requisito de admissibilidade recursal não atendido. Precedentes deste Tribunal e desta Câmara. Recurso não conhecido.

DECISÃO

Trata-se de ação indenizatória ajuizada por

MARIA DE LOURDES PEREIRA DE OLIVEIRA em face de AGIPLAN

FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO,

alegando que recebeu em sua residência, em setembro de 2015, um

cartão de crédito da ré, sem que tenha havido qualquer solicitação

prévia. Afirma ainda, que 29 de setembro de 2015, a ré debitou valor de sua conta corrente, além de reserva da margem do benefício previdenciário.

O réu ofertou contestação, às fls. 35/50 – índice 36, sustentando que houve regular contratação dos serviços da ré.

Na sentença de fls. 68/70 – índice 71, o Juízo julgou improcedente a pretensão autoral.

A autora apelou, às fls. 71/77, reiterando os argumentos da inicial.

É o Relatório. Decido.

O recurso não pode ser conhecido.

Na simples leitura das razões de recurso, constata-se que a autora apelante se limitou a reiterar os argumentos lançados na inicial, sem trazer qualquer fato que pudesse desconstituir a conclusão da sentença, razão porque não observada a dialeticidade recursal que impede o conhecimento do apelo.

Resta claro que a impugnação específica dos fundamentos de fato e de direito da sentença é requisito de admissibilidade inafastável, sendo de todo descabida a interposição de recurso com argumentos dissociados das razões de decidir, sob pena

de malferir o exercício efetivo do direito de defesa e o do contraditório recursal.

A sentença foi clara ao reconhecer a efetiva contratação, sendo certo que as razões nada afirmaram sobre a conclusão alcançada, limitando-se a transcrever uma súmula de julgamento da Turma Recursal e outro acórdão, porém, sem que os mesmos guardassem qualquer relação com o fatos aqui apurados.

É cediço que o “ônus da impugnação específica” norteia também os recursos, de forma que o Tribunal só pode se ater à matéria impugnada, razão porque a manifesta ausência de dialeticidade impede o conhecimento do recurso do autor, conforme exegese do art. 1.010, incisos II e III, do CPC/15, in verbis:

“Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;”

Neste sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça e, inclusive, desta Câmara Cível:

(0285112-23.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des (a). MARIO GUIMARÃES NETO - Julgamento: 13/06/2017 -DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)

“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TESE RECURSAL DE QUE NOTAS FISCAIS NÃO CONSTITUEM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DESCONSIDERANDO POR COMPLETO OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA D. SENTENÇA ALVITRADA NO SENTIDO DE QUE AS MESMAS TRATAM DE DUPLICATAS E ESTÃO DEVIDAMENTE ACOMPANHADAS DE COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO OBJURGADA, CONSOANTE ART. 1010, II E III E 1013 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILDIADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE COM FULCRO NO ART. 932, III DO CPC.”

(0042390-25.2015.8.19.0205 - APELAÇÃO - Des (a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT -Julgamento: 08/11/2017 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR)

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE SUPOSTO ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, POR FORÇA DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES. RECURSO QUE NÃO EXAMINA OS PRESSUPOSTOS ADOTADOS PELA SENTENÇA, SEM MENCIONAR UMA LINHA SEQUER SOBRE A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DOS RECURSOS INOBSERVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, II, DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO.”

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015.

Rio de Janeiro, de de 2018.

Desembargador CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR

Relator

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