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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, RÉU: SILVIO SOARES DA SILVA
Publicação
24/04/2018
Julgamento
2 de Março de 2018
Relator
Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00950485220098190038_8022c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0095048-52.2009.8.19.0038

APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU

APELADO: SILVIO SOARES DA SILVA

RELATORA: DESEMBARGADORA GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA

EMENTA

Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Nova Iguaçu. Sentença que extinguiu o feito, em razão da insubsistência do fundamento que autoriza o ajuizamento da execução fiscal, haja vista a declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 322 da Lei Complementar Municipal n.º 3.411, de 1.º de novembro de 2002, que prevê a cobrança da TSCM, por contrariar o artigo 145, inciso II e § 2.º, da Constituição Federal. O convênio, celebrado entre este Tribunal de Justiça e o exequente, autoriza a prolação de sentenças em bloco, em sede de execução fiscal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade do processo. Ademais, o decisum acostado

os autos por cópia foi assinado digitalmente, na forma do § 2.º do artigo 145 do Código de Processo Civil.

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Conforme entendimento assentado no Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 1.045.472/BA, submetido ao regime previsto no artigo 543-C do aludido diploma processual civil, poderá a Fazenda Pública proceder à substituição da certidão de dívida ativa, até a prolação da sentença de embargos, desde que para correção de erro material ou formal, não se admitindo a modificação do sujeito passivo da execução ou a alteração do fundamento legal. In casu, o reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo legal acima citado alterou o fundamento de direito que deu origem ao lançamento da TSCM, razão pela qual incabível a emenda da inicial. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar de nulidade da sentença que se rejeita, pelas razões expostas. Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal pelo valor remanescente, nos casos de inexigibilidade parcial do título executivo, em virtude de a CDA estar originada em lançamento tributário fundado em lei posteriormente declarada inconstitucional, em sede de controle difuso. Entretanto, na espécie, a CDA não aponta os valores discriminados separadamente para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, a Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo – TSC e a Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos – TSCM, relativos ao exercício de 2005, não sendo possível aferir o valor remanescente por simples cálculo aritmético. Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, em sede recurso

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repetitivo. Recurso a que se nega provimento , nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea b do Código de Processo Civil.

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

Trata a hipótese de Execução Fiscal, proposta pelo Município de Nova Iguaçu em face de Silvio Soares da Silva, por meio da qual objetivou aquele a satisfação dos créditos tributários, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, assim como às Taxas de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo – TSC e de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos – TSCM, referentes ao exercício de 2005.

Sentença, constante de fls. 04/06, que extinguiu o feito, em razão da insubsistência do fundamento que autoriza o ajuizamento da execução fiscal, haja vista a declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 322 da Lei Complementar do Município de Nova Iguaçu n.º 3.411, de 1.º de novembro de 2002, por contrariar o artigo 145, inciso II e § 2.º, da Constituição da Republica.

Inconformado, apresentou o exequente a apelação de fls. 07, na qual sustenta, preliminarmente, a nulidade do decisum, por ter sido proferida em bloco e lançada nos autos por cópia, bem como pela ocorrência de cerceamento de defesa, eis que não lhe dada oportunidade para emendar a inicial, o que configura ofensa aos artigos 5.º, inciso LIV, da Constituição Federal, 284 do Código de Processo Civil e ao § 8.º do artigo 2.º da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980.

É o relatório. Decido.

Em primeiro lugar, impõe-se a análise das preliminares de nulidade do decisum suscitada pelo exequente.

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bem como a prolação de sentenças em bloco foram medidas autorizadas, por meio da celebração de convênio entre este Tribunal de Justiça e o Município de Nova Iguaçu, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade processo.

Em segundo lugar, a sentença recorrida, que foi acostada aos autos por cópia, foi assinada digitalmente, nos termos do § 2.º do artigo 154 do Código de Processo Civil, ora transcrito: “Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei”.

De se registrar que inexiste, na espécie, ofensa ao disposto na Súmula 244 desta Corte de Justiça, que dispõe que: “Não há nulidade nas sentenças extintivas de execução fiscal, prolatadas em bloco e lançadas no sistema, fundadas em pagamento do débito ou no cancelamento da certidão de dívida ativa”.

Sendo assim, deve ser rejeitada a arguição de nulidade da sentença.

Quanto à alegação de cerceamento de defesa, tem-se que tal matéria se trata de preliminar e, portanto, nesse campo será analisada.

O Magistrado a quo declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 322 da Lei Complementar Municipal n.º 3.411/02, que autorizava a cobrança da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos – TSCM, por contrariar o disposto no artigo 145, inciso II e § 2.º, da Constituição da Republica.

Por conseguinte, o lançamento da aludida taxa foi declarado nulo e insubsistente o fundamento legal que justificava a propositura da presente execução fiscal.

Dispõe o § 8.º do artigo 2.º da Lei n.º 6.830/80 que: “Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos”.

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vedada a modificação do sujeito passivo da execução, bem como a alteração do fundamento legal.

Nesse sentido, é o acórdão proferido pela Primeira Seção da referida Corte Superior no Recurso Especial n.º 1.045.472 - BA, submetido ao regime previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil, do qual foi Relator o Ministro Luiz Fux, cuja ementa se passa a consignar:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE. NÃO

CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 2. É que: “Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA.” (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in “Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da

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Jurisprudência”, Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205). 3. Outrossim, a apontada ofensa aos artigos 165, 458 e 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.

Assente isso, no caso em exame, não seria possível a substituição ou a emenda da CDA, haja vista que não se trata da correção de mero erro material ou formal do título, mas sim do fundamento de direito que deu origem ao lançamento, tendo em vista o reconhecimento incidental, pelo Juízo a quo, da inconstitucionalidade do artigo 322 da Lei Complementar Municipal n.º 3.411/02, que previu a cobrança da TSCM.

Entretanto, tem-se que é possível o prosseguimento da execução fiscal pelo valor remanescente, nos casos de inexigibilidade parcial do título executivo, em virtude de a CDA estar originada em lançamento tributário fundado em lei posteriormente declarada inconstitucional, em sede de controle difuso.

Esse é o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 1.115.501/SP, em sede de recurso repetitivo, em que foi Relator o Ministro Luiz Fux, cuja ementa se passa a consignar:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ORIGINADA DE LANÇAMENTO FUNDADO EM LEI

POSTERIORMENTE DECLARADA

INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO (DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88). VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SER

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REVISTO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. ILIQUIDEZ AFASTADA ANTE A NECESSIDADE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA EXPURGO DA PARCELA INDEVIDA DA CDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FORÇA DA DECISÃO, PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE DECLAROU O EXCESSO E QUE OSTENTA FORÇA EXECUTIVA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA.

1. O prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legislação posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso) revela-se forçoso em face da suficiência da liquidação do título executivo, consubstanciado na sentença proferida nos embargos à execução, que reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito tributário, o que, a fortiori, dispensa a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA).

2. Deveras, é certo que a Fazenda Pública pode substituir ou emendar a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos (artigo , § 8º, da Lei 6.830/80), quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada, entre outras, a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ) ou da norma legal que, por equívoco, tenha servido de fundamento

o lançamento tributário (Precedente do STJ submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1.045.472/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009, DJe 18.12.2009). 3. In casu, contudo, não se cuida de correção de equívoco, uma vez que o ato de formalização do crédito tributário sujeito a lançamento por homologação (DCTF), encampado por desnecessário ato administrativo de lançamento (Súmula 436/STJ), precedeu à declaração incidental de inconstitucionalidade formal das normas que alteraram o critério quantitativo da

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regra matriz de incidência tributária, quais sejam, os Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88.

4. O princípio da imutabilidade do lançamento tributário, insculpido no artigo 145, do CTN, prenuncia que o poder-dever de autotutela da Administração Tributária, consubstanciado na possibilidade de revisão do ato administrativo constitutivo do crédito tributário, somente pode ser exercido nas hipóteses elencadas no artigo 149, do Codex Tributário, e desde que não ultimada a extinção do crédito pelo decurso do prazo decadencial qüinqüenal, em homenagem ao princípio da proteção à confiança do contribuinte (encartado no artigo 146) e no respeito ao ato jurídico perfeito.

5. O caso sub judice amolda-se no disposto no caput do artigo 144, do CTN ("O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada."), uma vez que a autoridade administrativa procedeu ao lançamento do crédito tributário formalizado pelo contribuinte (providência desnecessária por força da Súmula 436/STJ), utilizando-se da base de cálculo estipulada pelos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, tendo sido expedida a Resolução 49, pelo Senado Federal, em 19.10.1995.

6. Conseqüentemente, tendo em vista a desnecessidade de revisão do lançamento, subsiste a constituição do crédito tributário que teve por base a legislação ulteriormente declarada inconstitucional, exegese que, entretanto, não ilide a inexigibilidade do débito fiscal, encartado no título executivo extrajudicial, na parte referente ao quantum a maior cobrado com espeque na lei expurgada do ordenamento jurídico, o que, inclusive, encontra-se, atualmente, preceituado nos artigos 18 e 19, da Lei 10.522/2002, verbis:

"Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União,

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ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente :

(...)

VIII - a parcela da contribuição ao Programa de Integracao Social exigida na forma do DecretoLei no 2.445, de 29 de

junho de 1988, e do Decreto-Lei no 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores ; (...)

§ 2º Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata

este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis .

(...)"

Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante,

na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)

I - matérias de que trata o art. 18;

(...).

§ 5º Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)"

7. Assim, ultrapassada a questão da nulidade do ato constitutivo do crédito tributário, remanesce a exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA (cuja liquidez permanece incólume), máxime tendo em vista que a sentença proferida no âmbito dos embargos à execução, que reconhece o excesso, é título executivo passível, por si só, de ser liquidado para fins de prosseguimento da execução fiscal (artigos 475B, 475-H, 475-N e 475-I, do CPC).

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8. Consectariamente, dispensa-se novo lançamento tributário e, a fortiori , emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA).

9. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

Extrai-se, daí, que a mencionada Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que, havendo simples excesso de execução que possibilite seu decote por simples cálculo aritmético para extrair o valor indevidamente cobrado, remanesce a exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa, com o prosseguimento da execução fiscal.

Ocorre que a CDA, constante de fls. 02, não aponta os três créditos separadamente, relativos ao exercício de 2005, inexistindo a discriminação dos valores relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, à Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo – TSC e à Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos – TSCM, não havendo como se aferir, portanto, o valor remanescente por simples cálculo.

Do que se antecede, impõe-se a manutenção da sentença impugnada.

Pelo exposto, nega-se provimento ao presente recurso , nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea b do Código de Processo Civil.

Rio de Janeiro, 02 de março de 2018.

GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA

DESEMBARGADORA RELATORA

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