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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE ENGENHARIA DO RIO DE JANEIRO - AEERJ, RÉU: FUNDAÇÃO INSTITUTO DAS ÁGUAS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - RIO-ÁGUAS, PROC. MUNICIPAL: RICARDO FONTES PERIN
Julgamento
22 de Maio de 2018
Relator
Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_ES_00206539120188190000_1e04d.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REQUERIMENTO DE EFEITO

SUSPENSIVO À APELAÇÃO Nº 020653-91.2018.8.19.0000

EMBARGANTE: ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS DE ENGENHARIA DO

RIO DE JANEIRO – AEERJ

EMBARGADA: FUNDAÇÃO INSTITUTO DAS ÁGUAS DO

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – RIO ÁGUAS

RELATOR: DES. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE

NÃO CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO À

APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ORA

EMBARGANTE CONTRA SENTENÇA QUE,

EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETVO

POR ELA IMPETRADO, RECONHECEU A

DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO E

INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL.

INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES

PREVISTAS NO ART. 1022 DO NCPC.

CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS

EMBARGOS, NA FORMA DO ART. 1024, § 2º,

DO CPC.

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata -se de embargos declaratórios opostos por ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE ENGENHARIA DO RIO DE JANEIRO – AERJ frente a decisão monocrática deste Relator que não conferiu efeito suspensivo à apelação manejada contra sentença que, em mandado de segurança coletivo impetrado pela ora embargante contra ato do Presidente da Comissão Permanente de Licitação na Concorrência CP nº 002/2017, reconheceu a decadência do direito de ação (art. 23 da Lei nº 12.016/2009) e indeferiu a petição inicial com fulcro no artigo 10 do mesmo diploma legal.

Aponta a embargante omissão na decisão ora sob invectiva, uma vez que não abordou o cerne da controvérsia, ou seja, a a publicação da errata, com a qual “surgiu uma nova ilicitude, que nada tem a ver com o termo inicial do reajuste, mas com a sua periodicidade, que foi alterada de 12 (doze) para 24 (vinte e quatro) meses”.

Isto porque “ a periodicidade deve ser anual, cabendo ainda acrescentar que, neste caso, a previsão de um prazo de reajuste de 2 (dois) anos para um contrato administrativo com vigência de 1 (um) ano simplesmente esvazia o conteúdo do próprio art. 40, IX, da Lei nº 8.666/93, porque, grosso modo, significa não prever reajuste algum”.

Sustenta que “contrariamente ao que se entendeu em primeiro grau, a publicação da Errata efetivamente renovou o prazo decadencial para impetração do writ porque introduziu nova ilegalidade no Edital”.

Afirma que “a estipulação de um período de reajuste de 24 (vinte e quatro) meses – que é uma ilegalidade em si – somente passou a existir com a publicação da Errata”, uma vez que antes “a única ilegalidade existente na cláusula 18.1 do Edital – e a única que foi então objeto de impugnação administrativa, logicamente – dizia respeito ao termo inicial desse reajuste, o que nada tem a ver com a periodicidade”.

A decisão hostilizada restou assim fundamentada (indexador 26):

“Pretende o requerente a atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta contra a sentença que, em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação das Empresas de Engenharia do Rio de Janeiro (AEERJ) contra ato do

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

Presidente da Comissão Permanente de Licitação na Concorrência CP nº 002/2017, reconheceu a decadência do direito de ação (art. 23 da Lei nº 12.016/2009) e indeferiu a petição inicial com fulcro no artigo 10 do mesmo diploma legal.

O edital foi lançado aos 17/02/2017 e o ato impugnado judicialmente consiste na publicação de uma errata da cláusula 18.1 na data de 14/09/2017, que passou a prever o reajustamento do Contrato decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da data da sua assinatura, e não mais o período de 12 (doze) meses.

Como o mandamus foi impetrado em 09/10/2017, a douta Sentenciante considerou inobservado o prazo de 120 dias previsto no artigo 23 da Lei nº 12.016/09 e indeferiu a exordial, ao argumento de que a errata não renovou o prazo licitatório.

Dispõe o artigo § 4 o do artigo 21 da Lei nº 8666/93 que “qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original,

reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas”.

Ora, como dito, a errata divulgada não renovou o prazo licitatório, mas apenas ampliou o período de reajuste de 12 para 24 meses, cuja ilegalidade já fora arguida em impugnação administrativa, o que denota, na visão do requerente, que o suposto vício existia desde a primeira publicação (17/02/2017), momento a partir do qual iniciara-se o prazo decadencial de 120 dias, sem, naturalmente, interrupções ou suspensões. De mais a mais, não obteve o impetrante a liminar requerida, o que reforça a tese de inexistência dos requisitos indispensáveis à concessão da medida ora examinada”.

É o relatório. Passo a decidir.

Conheço o recurso por tempestivo e por estarem presentes os

demais requisitos de admissibilidade.

Tendo em vista que os embargos de declaração foram opostos à

decisão monocrática deste Relator, aplicável o disposto no art. 1024, § 2º, do

CPC, dispensando o julgamento em colegiado.

De acordo com art. 1022 do NCPC, os embargos de declaração são

cabíveis quando houver, na decisão, erro material, obscuridade, contradição ou

omissão de ponto ou questão sobre os quais deveria ter se pronunciado o

magistrado, de ofício ou mediante provocação do interessado. Objetivam

integrar, complementar, aperfeiçoar a decisão embargada, a fim de exaurir a

prestação jurisdicional que se encontrava eventualmente incompleta.

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

Com efeito, infere-se da inicial do writ que a ora embargante

apresentou impugnação administrativa ao edital de licitação em 05.07.2017,

aduzindo abusividade nas condições impostas pelo mesmo aos concorrentes, o

que, na ótica da recorrente, inviabiliza o cumprimento do contrato

administrativo.

O edital foi lançado aos 17/02/2017 e o ato impugnado

judicialmente consiste na publicação de uma errata da cláusula 18.1 na data de

14/09/2017, que passou a prever o reajustamento do contrato decorrido o prazo

de 24 (vinte e quatro) meses contados da data da sua assinatura, e não mais o

período de 12 (doze) meses.

Como o mandamus foi impetrado em 09/10/2017, a douta

Sentenciante considerou inobservado o prazo de 120 dias previsto no artigo 23

da Lei nº 12.016/09 e indeferiu a exordial, ao argumento de que a errata não

renovou o prazo licitatório.

Dispõe o artigo § 4º do artigo 21 da Lei nº 8666/93 que “qualquer

modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original,

reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a

alteração não afetar a formulação das propostas”.

Ora, como dito no acórdão, a errata divulgada não renovou o prazo

licitatório, mas apenas ampliou o período de reajuste de 12 para 24 meses, cuja

ilegalidade já fora arguida em impugnação administrativa, o que denota, na

visão do embargante, que o suposto vício existia desde a primeira publicação

(17/02/2017), momento a partir do qual iniciara-se o prazo decadencial de 120

dias, sem, naturalmente, interrupções ou suspensões.

Neste contexto, traga-se a seguinte orientação jurisprudencial:

TJ-MA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 32322005 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 14/04/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO.

IMPUGNAÇÃO DE EDITAL. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS. AUSÊNCIA

DE VIOLAÇÃO À AMPLA COMPETIÇÃO. CRITÉRIOS PROPORCIONAIS E

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

ADEQUADOS. CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL. ALTERAÇÃO DO

EDITAL QUE NÃO AFETA A FORMULAÇÃO DAS PROPOSTAS. NOVA

PUBLICAÇÃO DESNECESSIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I. Há

de ser denegada a segurança quando, examinado detidamente o edital, chegase à conclusão de que não houve qualquer ilegalidade na elaboração de suas

cláusulas. II. Não há que se falar em violação do princípio da ampla

competição quando as cláusulas editalícias preservam critérios proporcionais

e adequados para a aferição da capacitação técnico-operacional dos

licitantes, preservando, desta feita, a finalidade precípua da licitação. III.

Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se

deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto

quando, inqüestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das

propostas - circunstância dos autos. IV. Segurança denegada.

De mais a mais, não obteve o impetrante a liminar requerida no

mandamus, que, repita-se, teve a inicial indeferida ante o reconhecimento da

decadência, o que denota a ausência do elemento fumus boni iuris.

Também não se vislumbra a presença do periculum in mora, na

medida em que a sessão de abertura das propostas estava programada para o dia

26/04/2018, inexistindo nos autos notícia de sua não realização.

Deste modo, a decisão vergastada apreciou todas as questões

trazidas ao Tribunal para conhecimento, inexistindo omissão, obscuridade,

contradição ou mesmo erro material que justifique sua reforma.

In casu, não foi trazida nenhuma das hipóteses previstas no art.

1022 do NCPC. O mero inconformismo da embargante com o resultado da

decisão não justifica a reapreciação, por meio de embargos de declaração, de

questão já decidida.

Do exposto, nego provimento ao recurso, na forma do art. 1024,

§ 2º, do CPC.

Rio de Janeiro, na data do lançamento da assinatura digital.

DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

RELATOR

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Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/924579563/requerimento-de-efeito-suspensivo-em-apelacao-es-206539120188190000/inteiro-teor-924579580