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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0051104-82.2007.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE, RÉU: ESPOLIO DE ANDRE GOMES BONEL REP/P/S/INVENTARIANTE
Julgamento
16 de Novembro de 2010
Relator
Des(a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00511048220078190001_57609.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVO.SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. EXISTÊNCIA DE DÉBITO PRETÉRITO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA EXIGIDA DO PROPRIETÁRIO/LOCADOR DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL E NÃO PROPTER REM. OBRIGAÇÃO PERTENCENTE AO ANTIGO LOCATÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACERTO DO JULGADO. RECURSO DE APELAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, AO QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO COM FULCRO NO ART. 557DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DA APELANTE MANIFESTADO POR MEIO DE AGRAVO. APRECIAÇÃO OBRIGATÓRIA DA CONTROVÉRSIA PELO COLEGIADO.

O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial e deve ser prestado de forma adequada, eficiente e contínua. Inteligência do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal uniformizou-se no sentido de considerar a remuneração paga pelos serviços de água e esgoto como tarifa, afastando, portanto, seu caráter tributário, ainda quando vigente a constituição anterior.Correta a fundamentação da julgadora de primeiro grau, no sentido de que o débito deve ser cobrado de quem efetivamente usufruiu o serviço, ou seja, do antigo locatário, e não do autor, proprietário/locador do imóvel, que não se beneficiou com a prestação do referido serviço.Recurso ao qual se nega provimento.
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