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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0010224-15.2010.8.19.0075

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR 1: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A, AUTOR 2: PADARIA E MERCEARIA NOVA MAUÁ LTDA, RÉU: OS MESMOS
Julgamento
4 de Junho de 2018
Relator
Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00102241520108190075_1692f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU E DO AUTOR.

1- Ocorrência de nulidade da sentença por cerceamento de defesa.
2- Da análise dos autos, verifica-se que após a audiência de conciliação, em que o feito foi suspenso, e do pedido de designação de Audiência Especial não houve mais intimação pessoal da Defensoria Pública.
3- Sentença que se encontra divorciada da prevalente orientação desta Corte, tendo em vista que foi decretada a revelia do réu e consequentemente julgado procedente o pedido sem que a Defensoria Pública tenha sido intimada acerca dos atos processuais. Inobservância do artigo , § 5º, da lei 1.060/50, do artigo 128, I, da Lei Complementar 80/1994 e do artigo 186, § 1º, do Código de Processo Civil.
4- Anulação da sentença. Precedentes do STJ e do TJRJ. Provimento do 2º recurso, nos termos do artigo 932, VIII, do CPCc/c artigo 31, VIII, ¿b¿, do Regimento Interno, tornando prejudicado o 1º recurso.
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