Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0018885-23.2001.8.19.0002

Ação indenizatória cumulada com de obrigação de fazer a fim de compelir a concessionária a transferir o registro do carro para o nome do Autor.A prova documental demonstra que a Ré se obrigou a transferir a propriedade do veículo que estava em nome de terceiro para o do Autor, mas não cumpriu a obrigação.O inadimplemento da obrigação de fazer não guarda relação com as multas de trânsito aplicadas quando o Autor estava na posse do carro nem com a impossibilidade de liquidar dívida junto à Caixa Econômica Federal. A ausência de nexo causal torna impossível condenar a Ré a indenizar esses danos. Inviável a condenação da Ré a ressarcir em regresso a condenação imposta ao Autor em outra lide por falta de prova do alegado desembolso.Se a Ré não cumpriu a obrigação, tem o Autor direito à restituição da quantia cobrada para transferir a propriedade.Manifesto o dano moral experimentado pelo Autor em vista dos problemas causados pelo comportamento omissivo da Ré ao deixar de transferir a titularidade do carro. O valor da reparação pelo dano moral fixado mostra-se excessivo e deve ser reduzido para patamar que atenda a potencialidade do dano, sua repercussão e o princípio da razoabilidade.Primeiro recurso desprovido, segundo provido em parte.