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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-77.2018.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Partes

Julgamento

Relator

Des(a). LÚCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00111357720188190000_e42e6.pdf
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Ementa

AGRAVO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE ICMS SOBRE TARIFA DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO. QUESTÃO PROCESSUAL QUE NÃO ADENTRA AO MÉRITO DO RECURSO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO DE RECURSO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INEFICÁCIA PARA RECONTAGEM DE PRAZO.

O pedido de reconsideração não foi contemplado como recurso, não sendo, portanto, hábil a ensejar dilação ou recontagem do prazo para interposição de recurso cabível. A decisão passível de reforma é aquela que primeiramente resolveu a questão guerreada e não a ratificadora, destarte, o prazo para se aferir a tempestividade do recurso deve ter como termo a quo a intimação da parte da primeira decisão. Não conhecimento do recurso
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