15 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-77.2018.8.19.0000
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
Julgamento
Relator
Des(a). LÚCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA
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Ementa
AGRAVO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE ICMS SOBRE TARIFA DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO. QUESTÃO PROCESSUAL QUE NÃO ADENTRA AO MÉRITO DO RECURSO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO DE RECURSO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INEFICÁCIA PARA RECONTAGEM DE PRAZO.
O pedido de reconsideração não foi contemplado como recurso, não sendo, portanto, hábil a ensejar dilação ou recontagem do prazo para interposição de recurso cabível. A decisão passível de reforma é aquela que primeiramente resolveu a questão guerreada e não a ratificadora, destarte, o prazo para se aferir a tempestividade do recurso deve ter como termo a quo a intimação da parte da primeira decisão. Não conhecimento do recurso
