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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-39.2018.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). CELSO LUIZ DE MATOS PERES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00109503920188190000_73fad.pdf
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Ementa

Agravo de Instrumento. Ação de concessão de pensão por morte com pedido de tutela de urgência. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência, requerida consistente na habilitação do agravado, por sua condição de filho inválido, como beneficiário da extinta servidora inativa estadual, autorizando o pagamento do benefício pretendido antes de ser proferida a sentença de mérito. Possibilidade. Pretensão recursal em ver concedido o efeito suspensivo da decisão agravada, a fim de se aguardar a prolação definitiva. Desnecessidade. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Aplicação da Súmula 59 desta Corte Estadual. Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/924552537/agravo-de-instrumento-ai-109503920188190000

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