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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0004393-72.2005.8.19.0006

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: VIACAO COMETA S A, AUTOR: LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A, RÉU: GRAZIELA DA SILVA, RÉU: SILVIO GOMES VIEIRA JUNIOR
Julgamento
2 de Fevereiro de 2011
Relator
Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00043937220058190006_c0f8c.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -- REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - Intenção de ver reapreciada matéria já decidida, atribuindo, assim, indevido caráter infringente aos embargos. Afigura-se insubsistente o pleito recursal integrativo, pois a fundamentação de qualquer decisão judicial deve explicitar as regras e princípios jurídicos dos quais resultou a controvérsia solucionada, independentemente de menção expressa dos diplomas legislativos em que se consubstanciam tais regras e princípios. Isto acontecendo, prequestionada já se encontra a matéria para o fim de interposição de recursos extremos. Rejeição dos embargos.
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