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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA: 0208568-57.2016.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: EDSON DE ALMEIDA CASTILHO, RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: BERNARDO DE VILHENA SAADI
Julgamento
31 de Julho de 2018
Relator
Des(a). JOSÉ CARLOS PAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ__02085685720168190001_40e36.pdf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS-MÍMINOS. AUSÊNCIA DE RECURSO DAS PARTES. NÃO CONHECIMENTO.

1. Nos termos do artigo 496, I, do Código de Processo Civil, somente se sujeitam ao duplo grau de jurisdição as sentenças proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.
2. o Juízo a quo julgou procedente o pedido do autor para condenar o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento dos períodos de licença-prêmio não gozadas, que correspondem a 12 (doze) meses de salário, e até em junho de 2016, equivaliam a R$ 93.626,76 (noventa e três mil, seiscentos e vinte e seis reais e setenta e seis centavos), não tendo sido interposto recurso pelas partes.
3. Nesse passo, tendo em vista que o valor da condenação é inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, conforme dicção do artigo 496, § 3º, II do Código de Processo Civil, a sentença não se submete à remessa necessária, o que impõe o seu não conhecimento. Precedentes-TJ-RJ.
4. Remessa Necessária não conhecida.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/924330423/remessa-necessaria-2085685720168190001