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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0013991-92.2015.8.19.0008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: JONAS FONTENELES DE MOURA, APELADO: JOSE RODRIGUES DA FONSECA
Publicação
06/08/2018
Julgamento
1 de Agosto de 2018
Relator
Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00139919220158190008_0d62c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. INSURGÊNCIA DO APELANTE RELATIVAMENTE A PROIBIÇÃO DE RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA E A CONDENAÇÃO NAS CUSTAS. SANÇÕES QUE DECORREM DA LEI. AUTOS RETIRADOS E NÃO DEVOLVIDOS PELO APELANTE. INTIMAÇÃO FRUSTRADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO SEU ENDEREÇO PROFISSIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS , 77, VE 234, PARÁGRAFO ÚNICODO CPC. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DECORRE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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