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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: ROSIVANIA VIANA SANTOS, AGRAVADO: RIACHUELO, AGRAVADO: ASUS BRASIL
Julgamento
16 de Agosto de 2018
Relator
Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00353268920188190000_ac281.pdf
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Inteiro Teor

VI

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0035326 - 89.2018.8.19.0000

AGTE.: ROSIVANIA VIANA SANTOS

AGDO.: RIACHUELO

AGDO.: ASUS BRASIL

RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA NOVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO

CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE

JUSTIÇA. INCONFORMISMO DA AUTORA.

INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Art. 932, inciso III, do NCPC).

DECISÃO

Agravo de Instrumento interposto em face da

decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campos Goytacazes

nos autos da ação de obrigação de fazer proposta por ROSIVANIA

VIANA SANTOS contra RIACHUELO e ASUS BRASIL.

Exercendo o juízo de admissibilidade,

verifico que este recurso não pode ser conhecido por ser intempestivo.

Como é cediço, a norma do art. § 5º, do

artigo 1003 do CPC, disciplina que o prazo para interpor o agravo de

instrumento é de 15 (quinze) dias, in verbis:

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DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0035326 - 89.2018.8.19.0000

“Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso

conta-se da data em que os advogados, a sociedade

de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria

Pública ou o Ministério Público são intimados da

decisão.

(...)

5 Excetuados os embargos de declaração, o prazo

para interpor os recursos e para responder-lhes é

de 15 (quinze) dias.” (Grifei).

Com efeito, pelo que se pode extrair do

indexador 000026 – no feito originário -, a decisão que indeferiu o

pedido de gratuidade de justiça foi proferida em 30.04.2018.

A Advogada da Agravante – Drª. Tania

Ribeiro da Rocha Santos – foi intimada da mencionada decisão em

09.05.18 (indexador 000029).

Logo, o termo inicial do prazo foi no dia

10/05/2018 e seu termo final foi o dia 30/08/2018.

Examinando a petição de interposição do

recurso (fls. 02), extrai-se que o mesmo foi protocolado no dia

04/07/2018, sendo, portanto, manifesta a sua intempestividade.

Por estas razões, DEIXO DE CONHECER o

recurso, com fundamento no art. 932, inciso III, do NCPC, em razão

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0035326 - 89.2018.8.19.0000

da ausência de pressuposto de admissibilidade consubstanciado na sua

irregularidade formal.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2018.

Desembargadora MARIA REGINA NOVA

Relatora

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