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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECLAMACAO: RCL 0053875-84.2017.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEÇÃO CÍVEL
Partes
AUTOR: ANDERSON OLIVEIRA CABRAL, RÉU: QUINTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INTERESSADO: BANCO BRADESCARD S A
Publicação
06/09/2018
Julgamento
30 de Agosto de 2018
Relator
Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_RCL_00538758420178190000_3fa42.pdf
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Ementa

Agravo interno. Reclamação. Turma recursal. Reexame e revaloração de provas. Impossibilidade.

1. A reclamação de que tratam o art. 988 do CPC-2015 e a Resolução STJ nº 03/2016 não constitui sucedâneo de recurso especial nem uma "terceira instância" apelativa, de modo que não se presta à correção de error in judicando decorrente de má apreciação da prova dos autos.
2. Se, ao debruçar-se sobre as alegações tecidas de parte a parte, a turma recursal concluiu pela existência de débito e consequente licitude da inscrição negativadora contra o nome e CPF do ora reclamante, então não há falar em inobservância da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça quanto à natureza in re ipsa do dano moral nos casos de negativação indevida, por evidente distinção entre a hipótese do paradigma (ilicitude do aponte) e o caso concreto (exercício regular de direito).
3. Para concluir, diferentemente da turma recursal, que o reclamante faz jus à reparação de dano moral, seria imperioso revolver o acervo probatório dos autos originários para, eventualmente, constatar o desacerto do julgado reclamado ao assentar que "não há comprovação de qualquer ato ilícito da ré", e que "consta outra negativação no nome da parte autora, a ensejar a aplicação da súmula 385 do STJ". Noutras palavras, seria preciso desvirtuar a reclamação em um novo recurso inominado para reexaminar a prova dos autos e corrigir eventual erro da turma recursal na sua valoração, providência essa que esbarraria no óbice da Súmula nº 7 do STJ, incidente também para as ações autônomas de reclamação, nos termos de sua jurisprudência.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/924228816/reclamacao-rcl-538758420178190000

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