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3 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, RÉU: DEEP SEA SUPPLY NAVEGAÇÃO MARÍTIMA S.A.
Publicação
14/09/2018
Julgamento
30 de Julho de 2018
Relator
Des(a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00332985120188190000_9ed9e.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DÉCIMA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0033298-51.2018.8.19.0000

Agravante: PETROLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRAS (autora)

Agravada: DEEP SEA SUPPLY NAVEGAÇÃO MARÍTIMA S/A. (ré)

Relatora: Desembargadora PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança de multa relativa a descumprimento de contrato de afretamento celebrado entre as partes. Recurso interposto contra decisão que declinou da competência em favor de uma das varas empresariais da Comarca da Capital. Matéria objeto da ação originária que se insere na competência funcional das varas empresariais. Inteligência do artigo 50, inciso I, alínea h, da Lei nº 6.956/2015. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

D E C I S Ã O

(Fundamentação legal: artigo 932, inciso IV, a, do CPC )

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que (índice

349 do processo originário), nos autos de ação de cobrança ajuizada pela agravante contra a agravada, declinou de sua competência para uma das varas empresariais da Comarca da Capital.

2. Insurge-se a agravante contra tal decisão, alegando que o juízo cível é

competente para julgar o feito, uma vez que a demanda visa tão somente à cobrança de multa por descumprimento contratual, de forma que não envolveria questão atinente a direito marítimo, não se enquadrando, assim, nas hipóteses previstas no artigo 50, inciso I, alínea h, da Lei nº 6.956/2015. Contrarrazões no índice 39.

3. Informações prestadas pelo magistrado titular da 1ª Vara Empresarial

(índice 27), a quem foi distribuído o feito, esclarecendo que é competente para seu processamento e julgamento.

COM O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR.

4. O recurso é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de

admissibilidade, pelo que deve ser conhecido.

5. Não assiste razão à agravante . Com efeito, assente a jurisprudência

desta Corte Estadual no sentido de que as questões relativas ao cumprimento de

contrato de afretamento constituem matéria que se insere na competência funcional

das varas empresarias, na forma do artigo 50, inciso I, alínea h, da Lei nº

6.956/2015, que dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do Rio

de Janeiro. A propósito:

A C Ó R D Ã O EMPRESARIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS. CONTRATOS DE AFRETAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DAS EMBARCAÇÕES. - Sentença que julga parcialmente procedente os pedidos autorais. Ambas as partes apelaram. - Inicialmente, deve-se rechaçar a arguição de incompetência absoluta do juízo da vara empresarial calcada na falsa premissa de que o objeto da presente ação não versa sobre direito marítimo, mas sobre inadimplemento contratual, tema de competência das varas cíveis e não incluso no rol "taxativo" do artigo 50, antigo 90 do CODJEJ. - Da leitura da petição inicial, verifica-se que na presente causa discutem-se cláusulas e obrigações decorrentes de um contrato de afretamento marítimo celebrado entre as partes. O referido contrato é instituto integrante do ramo da Ciência Jurídica a que se dá o nome de Direito Marítimo. - Ademais, entendo se tratar de rol exemplificativo e não taxativo àquele previsto no artigo 91, II, g, atual artigo 50 do Código de Organização Judiciária, o que se extrai do termo "especialmente" que consta do texto normativo. - Também deve ser rechaçada a assertiva de não preenchimento dos requisitos ensejadores da tutela de urgência. Isso porque restou demonstrada que a cobrança de multa por inadimplemento contratual se estendeu além do prazo do oferecimento de outra embarcação, como via alternativa de resolução do inadimplemento contrato provocado por fatos alheios à vontade do recorrente. - Assim, em cognição sumária, os documentos apresentados com a inicial demonstravam a probabilidade do direito e o perigo de dano, foi deferida a tutela de urgência, na forma do art. 300, do NCPC, para que a ré se abstivesse de cobrar as multas. - Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste razão à primeira recorrente, assistindo razão parcial à segunda apelante. - O argumento da autora de que a linha de financiamento foi aprovada em 07.11.2011 e que deu entrada no pedido de financiamento junto aos agentes financeiros em 29.03.2012 em nada altera a constatação de que órgão diretivo da marinha mercante sequer chegou a se reunir para deliberar acerca dos pedidos de financiamento uma única vez em um período superior a vinte e quatro meses, prejudicando todas aquelas empresas atuantes neste nicho de mercado. - Observe-se as empresas possuem relacionamento comercial que ultrapassa os dois contratos objeto desta demanda, tanto que há mais dez embarcações da autora em operação com a ré. - Compulsando os autos, constata-se que, para amenizar impactos no atraso das operações houve o

oferecimento de substituição das embarcações novas por outras já existentes, o que não foi aceito. - Embora o contrato contenha previsão no sentido de receber embarcação substituta pelo período de atraso na construção da embarcação contratada, em 17.07.2015, a PETROBRAS voltou a informar que não desejava receber a embarcação substituta (fl. 241), notificando a BRASBUNKER em agosto de 2015, que aplicaria multa parcial referente ao período de 07.05.2015 a 04.08.2015, pela não entrega da embarcação. (Carta E&P-SERV/US-LOG/LOGM/COTRAT 0730/2015 - fl. 242). - Ora, ante a ausência de alternativas, notadamente ante a previsão contratual de aplicação de multa por atraso, constata-se que o equilíbrio contratual foi afetado. - In casu, entendo que a violação ao referido princípio pela PETROBRAS deu-se em virtude da completa inobservância ao dever de mitigar o seu próprio prejuízo (teoria do"duty to mitigate the loss"). Nesse diapasão, a teoria do Duty To Mitigate The Loss prima pelo dever do credor de diminuir os próprios prejuízos. De forma que, violando a boa-fé por parte do credor, na qual tem por fim provocar indevidamente um aumento significativo do encargo de seu devedor. O dever de minorar o próprio dano está intrinsecamente ligado ao princípio da cooperação na relação contratual, tendo em vista que ambos necessitam solucionar o litigio e alcançar seus interesses, no que for cabível. O agravamento do prejuízo devido a inércia do credor caracteriza violação na lealdade e cooperação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA APELANTE RÉ E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. (0240648-74.2016.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des (a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - Julgamento: 8/11/2017 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. Grifos nossos).

APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO -"TIME CHARTER" - APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA RN 72/2006 DO CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO (CNIG) QUE DISCIPLINA A CHAMADA DE PROFISSIONAIS ESTRANGEIROS PARA TRABALHO A BORDO DE EMBARCAÇÃO OU PLATAFORMA ESTRANGEIRA -EXIGÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE ENTRE TRABALHADORES NACIONAIS E ESTRANGEIROS NÃO RESIDENTES - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA AFASTADA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL - CONTRATO TÍPICO DE DIREITO MARÍTIMO -ART. 50, DA LODJ - ROL EXEMPLIFICATIVO - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - NULIDADE RECHAÇADA - PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF -POSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL A QUALQUER TEMPO PELAS PARTES - FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO DISPENSADA PELO MAGISTRADO SINGULAR TENDO EM VISTA A REGRA CONTIDA NO ART. 355, I, DO CPC/2015, A QUAL DETERMINA QUE O JUIZ JULGARÁ ANTECIPADAMENTE O PEDIDO, PROFERINDO SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANDO NÃO HOUVER NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - PRELIMINARES REJEITADAS - PONTO NODAL PARA DESATE DA CONTROVÉRSIA QUE RESIDE NA PROVA QUANTO AOS FATOS QUE DERAM ENSEJO À APLICAÇÃO DA MULTA PELA APELANTE, ANTES DE SE DISCUTIR EVENTUAL LEGALIDADE DA RETENÇÃO DOS VALORES - AUTORAS

APELADAS QUE JUNTARAM À INICIAL PLANILHAS COM A LISTA DE TRIPULANTES, DE MODO A FAZER PROVA QUANTO AO CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE ENTRE TRABALHADORES BRASILEIROS E ESTRANGEIROS - RÉ APELANTE QUE, EM SUA CONTESTAÇÃO, NÃO DECLINOU ONDE SE ENCONTRAVA A ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE ENTRE TRABALHADORES NACIONAIS E ESTRANGEIROS QUE JUSTIFICASSE A APLICAÇÃO DAS MULTAS, SIMPLESMENTE DEIXANDO DE IMPUGNAR OS DOCUMENTOS JUNTADOS E A ALEGAÇÃO DAS AUTORAS QUANTO AO CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 72 DO CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - CNIG. - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL -ACERTO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS BEM FIXADOS EM OBEDIÊNCIA

O COMANDO DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015, QUE PRESCREVE QUE OS HONORÁRIOS SERÃO FIXADOS ENTRE O MÍNIMO DE DEZ E O MÁXIMO DE VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU, NÃO SENDO POSSÍVEL MENSURÁ-LO, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL - MAJORAÇÃO LEGAL. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (0300389-45.2016.8.19.0001 – APELAÇÃO -Des (a). MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 24/10/2017 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. Grifos nossos).

Direito marítimo. Afretamento por tempo certo. Competência das varas empresariais para dirimir conflitos decorrentes do contrato. Rol exemplificativo do artigo 91, l, g, do Código Judiciário Estadual. Precedente do Órgão Especial. Controvérsia sobre os parâmetros de aferição do excesso de consumo de combustível pela fretadora. Cláusula contratual que impõe a fixação do consumo teórico (inicial) pelas contratantes. Erro grosseiro na elaboração da tabela inicial da fretadora, que trouxe prejuízos posteriores quando da aferição do consumo real. Dever de fiscalização da afretada/petrolífera. Aplicação dos princípios e objetivos constitucionais. Obrigação contratual que tem cunho solidário de evitar futuros prejuízos aos contratantes. Ausência de boa-fé objetiva, que permite rever o contrato, para aplicar novo parâmetro de acordo com o consumo real do combustível. Inexistência de excessos verificada em perícia judicial. Descontos descabidos. Sentença de procedência, mantida pela sua conclusão. Agravo retido não conhecido. Apelação da petrolífera conhecida e desprovida. (Apelação nº 0032874-45.2014.8.19.0001. Décima Câmara Cível. Des. Bernardo Moreira Garcez Neto. Julgamento: 4/10/2017. Grifos nossos).

Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débitos. Sentença apelada que declarou a inexistência de débitos referentes a despesas de óleo diesel e cláusula de descumprimento contratual por indisponibilidade da embarcação, em razão da não concessão de CAA pelo órgão regulador. Rejeição das preliminares de incompetência absoluta e de irregularidade processual. Contrato de afretamento. Direito Marítimo. Competência das Varas Empresariais. Desnecessidade de caução em razão da relação de solidariedade entre as autoras. Indisponibilidade que se deveu ao vencimento dos documentos que autorizam a operação da embarcação, de responsabilidade da apelante. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação nº 046359223.2015.8.19.0001. Décima Câmara Cível. Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos. Julgamento: 4/10/2017. Grifos nossos).

Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu a antecipação da tutela de urgência, para o fim de determinar que a ora agravante se abstenha de realizar deduções sobre os recebíveis, oriundo do contrato de afretamento marítimo celebrado entre as partes, a título de multa moratória, no valor de R$ 19.102.039,63 (dezenove milhões cento e dois mil trinta e nove reais e sessenta e três centavos), determinando, ainda, a redução da referida penalidade para 30% (trinta por cento) do lucro previsto para a avença, correspondente à quantia de R$ 4.258.102,17 (quatro milhões duzentos e cinquenta e oito mil cento e dois reais e dezessete centavos). Inconformismo da ré. Incompetência do juízo empresarial, refutada no decisum agravado, que não merece acolhida, tendo em vista que as questões relativas ao contrato de afretamento marítimo são de competência do aludido juízo, de acordo com o artigo 50 da Lei n.º 6.956, de 13 de janeiro de 2015. Precedente desta Corte de Justiça. Quantia cobrada a título de multa que foi retida após mais de 03 (três) anos da configuração da mora. Controvérsia em apreço que demanda dilação probatória. Ademais, a quantia de 4.258.102,17 (quatro milhões duzentos e cinquenta e oito mil cento e dois reais e dezessete centavos) já se encontra depositada em juízo. Decisão de antecipação dos efeitos da tutela que não é teratológica, contrária à lei ou à evidente à prova dos autos, o que impõe a sua manutenção. Recurso a que se nega provimento. (0047056-68.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des (a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 7/12/2016 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL. Grifos nossos).

6. Pelo exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, a, do Código de

Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantida a decisão agravada nos

termos e conteúdo em que proferida.

Publique-se.

Rio de Janeiro, 30 de julho de 2018.

Desembargadora PATRICIA SERRA

R E L A T O R A

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