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3 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0033298-51.2018.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, RÉU: DEEP SEA SUPPLY NAVEGAÇÃO MARÍTIMA S.A.
Publicação
14/09/2018
Julgamento
12 de Setembro de 2018
Relator
Des(a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00332985120188190000_1758a.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, ora agravante. Declínio de competência do juízo cível em favor de uma das varas empresariais da Comarca da Capital. Ação de cobrança de multa relativa a descumprimento de contrato de afretamento celebrado entre as partes. Matéria que se insere na competência funcional das varas empresariais. Inteligência do artigo 50, inciso I, alínea h, da Lei nº 6.956/2015. Agravo interno que não apresenta elementos novos aptos a modificar a decisão da relatora, que se mantém. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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