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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0116139-86.2007.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: SENDAS DISTRIBUIDORA S A, RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: CLAUDIA COSENTINO FERREIRA

Julgamento

16 de Junho de 2010

Relator

Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01161398620078190001_5c6fc.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO - ICMS - CREDITAMENTO - ENERGIA ELÉTRICA - SUPERMERCADO.

Supermercado. Utilização de energia elétrica na conservação de produtos alimentares tais como carnes, peixes, frangos, laticínios e etc., não caracteriza industrialização, para fins de incidência do art. 33, II, alínea b, da Lei Complementar nº 87/96. Inexistência de direito de crédito relativo ao ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida pelo estabelecimento. Incidência do enunciado da Súmula nº 146, do TJRJ. Sentença que se confirma.Recurso conhecido e desprovido.
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