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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0037642-75.2018.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: VICTOR HUGO GUEDES CARVALHO REP/P/S/MAE LARISSA GUEDES BERNARDO, RÉU: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, PROC. MUNICIPAL: MARCIO NEVES DE OLIVEIRA
Julgamento
2 de Outubro de 2018
Relator
Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00376427520188190000_f0c94.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM CRECHE. RECURSO QUE NÃO ENFRENTA AS RAZÕES DE DECIDIR. DIALETICIDADE NÃO OBSERVADA. NÃO CONHECIMENTO.

Razões do agravo genéricas sem impugnar as razões de decidir. Agravante que não esclarece o que busca com o seu recurso, eis que a decisão determinou a matrícula em estabelecimento preferencialmente próximo à sua residência. Pedido de nova decisão ao Tribunal sem indicar os motivos específicos que legitimariam a reforma da sentença, reiterando ipsis literis a causa de pedir e pedido. Manifesta ausência de dialeticidade que impede o conhecimento do recurso do autor, conforme exegese do art. 1.010, incisos II e III, do CPC/15. Requisito de admissibilidade recursal não atendido. Precedentes deste Tribunal e desta Câmara. Recurso não conhecido.
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