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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-11.2016.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01484441120168190001_1a138.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Matricula em creche. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DETERMINANDO QUE O MUNICÍPIO MATRICULE A PARTE AUTORA EM PRÉ-ESCOLA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, EM TEMPO INTEGRAL, PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DOS REPRESENTANTES LEGAIS. TUTELA DEVIDAMENTE CUMPRIDA. POSTERIOR SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO E CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO MUNICÍPIO VISANDO À REFORMA DA DECISÃO, COM pedido genérico de improcedência dos pedidos, bem como a REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLÍNIO QUE SE IMPÕE. A AÇÃO COLETIVA FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR O ORA AGRAVANTE A MATRICULAR NA REDE MUNICIPAL, OU PARTICULAR ÀS SUAS EXPENSAS, TODAS AS CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS QUE ESTIVESSEM COMPROVADAMENTE À ESPERA DE UMA VAGA EM ESCOLA OU CRECHE MUNICIPAL. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO PELO MUNICÍPIO, NAQUELE FEITO, ESTE FOI DESPROVIDO POR ACÓRDÃO DA E. DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL. COM EFEITO, TRATANDO-SE DE DESDOBRAMENTO LÓGICO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM COMENTO, O PRESENTE RECURSO DEVERÁ SER APRECIADO PELA MESMA CÂMARA QUE JULGOU O APELO, NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA, A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM O IMEDIATO ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REDISTRIBUIÇÃO.
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