Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0096954-76.2018.8.19.0001

1) Alegação do agravante de que quando interpôs o recurso de apelação requereu os benefícios da gratuidade de justiça, tendo em vista se tratar de empresa sob recuperação extrajudicial, mas que, após ser intimado ao recolhimento das custas em dobro, pelo juízo a quo, recolheu as custas na forma simples, sobrevindo a decisão monocrática que deixou de conhecer o recurso interposto, ante a ausência recolhimento em dobro do preparo.

2) Ausência de novos elementos que impliquem na revisão do decisum impugnado.

3) A despeito da argumentação do Agravante, verifica-se que, intimado para recolher as custas, em dobro, referentes ao recurso de apelação (fls. 282), o Agravante recolheu as custas na sua forma simples (fls. 290), abrindo mão, portanto, do pedido de gratuidade de justiça. Destarte, correta a decisão, ora agravada, que julgou deserto o recurso de apelação, tendo em vista que o Agravante deveria ter recolhido as custas em dobro, na forma do artigo 1007 § 4º do Código de Processo Civil, mas as recolheu na forma simples, não cabendo intimação para complementação, na forma do parágrafo 5º do mesmo artigo.