15 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-30.2006.8.19.0001
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
Julgamento
Relator
Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO
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Ementa
AGRAVO INTERNO - DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - RECURSO REJUDICADO.
A desistência do Agravo Interno faz subsistir os fundamentos do julgamento monocrático. Recurso interposto contra decisão que manteve a sentença de extinção da Execução Fiscal pela prescrição. Presentes os requisitos, homologa-se a desistência. Recurso prejudicado.