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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0058336-94.2020.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEÇÃO CÍVEL
Partes
AUTOR: ROMULO DA SILVA REIS, RÉU: FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES FAPES
Julgamento
4 de Setembro de 2020
Relator
Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AR_00583369420208190000_984c8.pdf
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Ementa

AUSÊNCIA DE DECISÃO MERITÓRIA DE SEGUNDO GRAU A SER RESCINDIDA. AGRAVO DISTRIBUÍDO A 5ª CC NÃO CONHECIDO. DECISÃO RESCINDENDA QUE NÃO TEVE SEU MÉRITO APRECIADO EM SEGUNDO GRAU. COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE ORIGEM.

Ação rescisória. Inexistência de decisão meritória proferida pelo Tribunal a ser rescindida, o que afasta a competência da Seção Cível, nos termos do Regimento Interno desta Corte, Art. 5ºA, inciso II. O acórdão mencionado NÃO FOI CONHECIDO. Assim, a decisão rescindenda é a proferida em primeiro grau, e não o acórdão. Inexiste julgamento meritório proferido em segundo grau. Devolução à Câmara de origem impositiva. Remessa à 23ª Câmara Cível.
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