jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-39.2010.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00681853920108190001_5812c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PENSÃO. POLICIAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SÚMULA 225 DO TJRJ.

1. Trata a espécie de embargos por suposto excesso de execução fruto da inclusão tanto da Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Civil, quanto da Gratificação de Habilitação Profissional. Os embargos foram julgados improcedentes, pelo que apelou o embargante tão somente quanto à GHP;
2. A sentença não merece reparo, uma vez que se alinhou à orientação da Súmula TJRJ 225, nos termos do qual A gratificação de habilitação profissional do art. 11, inciso I, da Lei Estadual nº 3586/01, integra a base de cálculo dos proventos e da pensão previdenciária, desde a posse do servidor, dependendo os demais percentuais da realização de cursos com aproveitamento;
3. A questão da fonte de custeio não resta violada pelo princípio da paridade, bem como não se tem presente violação ao princípio da irretroatividade das leis senão os efeitos prospectivos da paridade;
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919353509/apelacao-apl-681853920108190001

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL XXXXX-02.2010.8.19.0001

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 13 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO: APL XXXXX RJ 2009.001.56966

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA: XXXXX-02.2019.8.19.0044

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-88.2016.8.19.0001

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-46.2018.8.19.0001